norma nº 4/2023

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Câmara Municipal de Dracena
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RESOLUÇÃO N.º 004 no DE 16 DE MAIO DE 2023.
Autores: Mesa: Danilo Ledo dos Santos — Presidente; Claudinei Millan Pessoa - Vice-Presidente;
E
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
denilso da Silva Carvalho — 1º Secretário; e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus - 2º Secretária
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O 82º do art. 11 Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 11 -...
$ 2º - Nos casos dos incisos 1 e Il a perda do mandato será decidida pela
Câmara, por dois terços dos votos dos vereadores, mediante provocação da
Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
Art. 2º Ficam acrescidas as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso I do art. 12 do
seguir:
“Artigo 12 - O Vereador poderá licenciar-se:
1- por motivo de doença devidamente comprovada;
a) Por 15 (quinze) dias de afastamento o vereador fará jus a percepção de
seu subsídio por parte da Câmara.
b) quando a incapacidade ultrapassar o período de 15 (quinze) dias
consecutivos, o segurado será encaminhado no 16º (décimo sexto) dia à
Previdência Social.
c) Se houver a prorrogação da licença ou, no prazo de 60 (sessenta) dias
da data do retorno, for solicitada nova licença pelo mesmo motivo da
incapacidade, deve ser feito o devido encaminhamento ao INSS do atestado
apresentado, ficando, automaticamente, prorrogada na Câmara a licença
concedida, sendo apenas comunicado ao Plenário para o registro em ata.”
$ 4º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á ausência
injustificada o não comparecimento às reuniões de Vereador privado
Regimento Interno da Câmara e dada nova redação aos 88 4º, 6º, 7º e 8º, como a
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e
temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em
curso.
$ 6º - Na mesma sessão em que for autorizada a licença do vereador
titular, ou comunicado o seu afastamento para fins do $ 1º, do inciso IV, o
suplente será convocado.
$7º- O suplente será convocado ainda nos casos de vaga pelas licenças
previstas neste artigo, desde que superior a 120 (cento e vinte dias), e terá
o prazo de 15 (quinze) dias para tomar posse, contados da data da ciência
da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se
prorrogará o prazo por mais 15 (quinze) dias.
$ 8º - Enquanto a vaga licenciada não for preenchida, calcular-se-á o
“quorum” em função dos Vereadores remanescentes. ”
Art. 3º A línea “b”, do inciso II do art. 14, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 14 -...
U-..
b) determinar ao 1º Secretário a leitura da Ata e das comunicações que
entender convenientes, podendo, eventualmente, conferir a leitura a outro
vereador ou servidor.”
Art. 4º 0 8 1º e o caput do art. 43 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 43 - Ao Presidente da Câmara incumbe encaminhar as
proposições ao presidente e relator das devidas comissões e, sempre que
possível, já acompanhadas do parecer da assessoria jurídica da Casa.
$ 1º - Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de
urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente,
dentro do prazo de 06 (seis) dias úteis da entrada na Secretaria
Administrativa.”
Art. 5º O 8 1º do art. 71 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 71 -...
$ 1º - A Secretaria enviará digitalmente aos Vereadores cópias das
proposições e pareceres a serem apreciados, sem prejuízo do fornecimento
de eventual cópia, solicitada presencialmente. ”
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e
Art. 6º O 88 5º e 6º do art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 74- ...
$ 5º - 4 convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo
Presidente da Câmara, através de comunicação, preferencialmente, por
meio digital.
$ 6º - 4 convocação poderá ser feita em sessão, caso em que será
comunicada, posteriormente, aos ausentes.”
Art. 7º Os incisos V, VII, IX e o caput do art. 105 do Regimento Interno da
Câmara Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 105 - A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos
seus serviços, podendo optar por registros digitais, desde que com cópias de
segurança, especialmente, os de:
V- correspondência oficial;
VI-...
VII - processos de projetos de lei;
IX — prontuários de servidores;
$ 1º - Documentos que se constituirem em livros serão abertos, rubricados
e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado
para tal fim.”
Art. 8º Fica revogado o 8 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal
Art. 9º Os 84 2º e 3º do art. 129, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 129-...
$2º- Os projetos e emendas deverão conter EMENTA de seu assunto a fim
de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria.
$ 3º - As proposições na forma física deverão ser entregues na Secretaria
da Câmara até às 14:00 (catorze) horas do último dia útil da semana para
apreciação na sessão subsequente, ou encaminhadas digitalmente na forma
de regulamento da Câmara. ”
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Art. 10 Dá nova redação ao art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
“Artigo 133 - Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o
andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a
Presidência, através das segundas vias retidas na Secretaria, ou registros
digitais, determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a
requerimento de qualquer Vereador.”
Art. 11 Dá nova redação ao art. 200, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
“Artigo 200 — 4 Câmara dará publicidade na forma da lei dos recursos
públicos recebidos do Executivo e de sua execução orçamentária.”
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 16 de maio de 2023.
Danilo Ledgjlos Santos
idente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Lo
Apareci e Souza Alves
Diretora
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