norma nº 6/2023

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO N.º 00 - DE 16 DE MAIO DE 2023.
Autores: Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Edenilso
da Silva Carvalho, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra
Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos.
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída comissão especial, nos termos do art. 53, I do
Regimento interno da Câmara Municipal, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar
todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos, nos
termos da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003 e alterações, existentes ou que possam
vir a existir, no município de Dracena.
Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no Caput, a Câmara
poderá requisitar todas as informações necessárias aos loteadores, bem como aos
órgãos pertinentes pelo recebimento e aprovação de qualquer serviço realizado na área
objeto de parcelamento do solo.
Art. 2º - A Comissão Especial acompanhará as seguintes obras e
melhoramentos:
I- Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de
pavimentação a ser aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, habitação e Assuntos Viários
II - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as
normas da companhia concessionária;
III - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de
acordo com as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais;
V- Arborização de Vias;
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VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários que
adquiri-los.
Art. 3º - A comissão, nos termos dos parágrafos 1º e 4º, Artigo 54, do
Regimento Interno da Câmara, é formada por 05 (cinco) membros.
Art. 4º - À Comissão funcionará até o fim do ano de 2024.
Art. 5º - A substituição, independentemente do motivo, de qualquer
integrante da Comissão, será por nomeação do Presidente da Câmara, mediante
indicação do líder do partido a que pertencer o substituído, nos termos do $ 5º do
Regimento Interno da Câmara.
Art. 6º - A Comissão Especial poderá destituir, por maioria absoluta,
qualquer de seus membros, caso algum deles mostre desinteresse em cumprir as
atribuições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - Os membros da comissão especial serão substituídos, na forma do
artigo anterior, no caso de destituição ou renúncia.
81º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será manifestada por
ofício escrito destinado ao Presidente da Câmara.
82º - Os membros da Comissão Especial serão destituídos caso deixem de
comparecer a 05 reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer
comissão especial durante o biênio.
83º - As faltas do Vereador às reuniões da Comissão poderão ser justificadas
por doença, nojo, gala e no caso de desempenho de missões oficiais da Câmara ou do
Município.
Art. 8º - Caso o membro substituído seja o Presidente da Comissão, esta
função passará para o segundo signatário do presente projeto e assim sucessivamente.
Art. 9º - Ao final de cada fiscalização, a Comissão Especial elaborará
parecer indicando se foram cumpridas ou não pelos loteadores todas as exigências
estabelecidas no art. 2º.
8 1º - O Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão dos
trabalhos da Comissão.
82º - A fiscalização pela comissão será feita em cada um dos loteamentos
existentes no Município de Dracena, com a elaboração dos respectivos pareceres.
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Art. 10 - Verificando que o loteamento possui irregularidades, o Presidente
da Comissão dará ciência ao loteador, a fim de que as regularize.
Art. 11 - Não cumprindo o loteador as exigências do artigo anterior, o
Presidente da Comissão dará ciência ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal, a
fim de que se tome as providências cabíveis.
Art. 12 - A Comissão poderá fiscalizar o loteamento e tomar todas as
medidas cabíveis, ainda que a Prefeitura já o tenha aprovado.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 16 de maio de 2023.
Danilo =" Santos
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparetida de Souza Alves
iretora