| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2013 |
| Date | 2013-01-14 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (imóvel rural de Matrícula nº 15.342, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). |
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» h “Sea Nunicirai do Dracena Pres,: MOISES À DE LINA 27/04/2013 10:42 00006568 PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TES LEINº 4.113 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 15.342, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “- Um imóvel rural, com a área de 11.836,41 metros quadrados ou 1,1836 hectares ou 0,489 alqueires. parte das chácaras nº 112,113,1 14,115,116 e 117, situada na Fazenda São Manoel, neste Distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: tem início no marco 0] (hum), cravado na divisa da estrada municipal Centro-Bairros, com a rua 20 do Jardim Kennedy, daí segue com o rumo 51º15'06"* Sw, numa distância de 41,42 metros, em direção ao marco 02 (dois); do marco 02 (dois), deflete à esquerda com o rumo 46º31'51"" SW, numa distância de 66,44 metros, em direção ao marco 03 (três), daí deflete a direita e segue com rumo de 49º33'36:: SW, numa distância de 52,39 metros em direção ao marco 04 (quatro), daí deflete à esquerda e segue com rumo 47º21'43'" SW, numa distância de 37,75 metros em direção ao marco 05'(cinco),confrontando a esquerda do marco 01 (hum) ao marco 05 (cinco), com a Rua 20 do Jardim Kennedy; do marco 05 (cinco), deflete a direita e segue com rumo de 57º46'39"" NW numa distância de 47,57 metros em direção ao marco 06 (seis), confrontando à esquerda com a chácara nº 118; do marco 06 (seis) deflete à direita e segue com rumo 42º03'40"' NE numa distância de 69,10 metros em direção ao marco 07 (sete), daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 36º58'50" NE, numa distância de 125,74 metros em direção ao marco 08 (oito), confrontando à esquerda do marco 06 (seis) ao marco 08 (oito), com o remanescente das chácaras nºs 113,114,115,116,117 € parte da chácara nº 112; do marco 08 (oito) deflete a direita e segue com o rumo 50º04'15"* SE numa distância de 80,69 metros em direção ao marco 01 (hum), confrontando a esquerda com a Estrada Municipal Centro-Bairros, marco 01 (hum) inicial e final deste roteiro”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local, Dracena, data supra. ) í A RIO (86 Vista ANTON O EDUARDO PENHA Sec. Mun. daGabinete. Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos