norma nº 5036/2023

LEI N.º 5.036 - DE 16 DE MAIO DE 2023.
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Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº.
4.988, de 01 de novembro de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº. 4.988, de 01 de novembro de 2022,
passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo:
“Art. 1º. ……..
Parágrafo único. O Plano de Trabalho poderá ser alterado com
as devidas justificativas, desde que previamente aprovado pelo Órgão
Gestor.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de maio de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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