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← Dracena (SP)

norma nº 3988/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3988 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, no valor de R$42.000,00, atendendo convênio celebrado com a entidade
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LEI Nº 3. 288 - “DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº3.787, de 22 de junho de
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ: SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O artigo 4º da Lei 3.787 de 22 de junho de 2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º- O Convênio de que trata esta Lei terá vigência de 5 (cinco)
anos, com execução do Plano de Trabalho durante 3 (três) anos, ficando determinado a
inclusão nos orçamentos dos dois exercícios seguintes da verba de R$ 92.000,00
(hoventa e dois mil reais) em cada um, ou seja, exercícios de 2012 e 2013, de forma que
no final do prazo para cumprimento do Plano de Trabalho a “participação financeira do
Município de Dracena seja de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mif'reais).”
Art. 2º- Deve ser firmado Termo de Aditamento ao.convênio firmado
entre o Município de Dracena e a Associação Atlética Banco do-Brasil-AABB, visando
sua adequação à nova redação do artigo 4º da Lei 3.787 de 22 dê junho de 2010, dada
por esta Lei, com a consequente reestruturação do Plano de Trabalho anexo ao convênio
firmado para fazer frente ao acréscimo de valor a ser repassado pelo Município de
Dracena.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução do Termo de Aditamento
ao convênio de que trata esta Lei correrão por éonta de dotações próprias consignadas
no orçamento do exercício de 2012, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito indo
a ro dk 2012.
CÉL O REJANI
éito Municipal !
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
efeitura e na itnprensa local.
YQUEIRA-DE SQUSA
, To Ações Estratégicas
e Assuntos Juris icos

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