| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, no valor de R$42.000,00, atendendo convênio celebrado com a entidade |
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NO) Feipraa DRZE UNCOOIOL A Nec om jeeçanã deem ce SM, CUTINTRO TRA Ra FL. Nº A -i Mu 4 PROC. a DA. 2010. PREFEITURA MUMCIPAL)DE DRACENA Estado” de São RAUIVE-SE | | acena BS 02/00 | > see) = SIDE N , E LEI Nº 3. 288 - “DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº3.787, de 22 de junho de CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ: SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O artigo 4º da Lei 3.787 de 22 de junho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º- O Convênio de que trata esta Lei terá vigência de 5 (cinco) anos, com execução do Plano de Trabalho durante 3 (três) anos, ficando determinado a inclusão nos orçamentos dos dois exercícios seguintes da verba de R$ 92.000,00 (hoventa e dois mil reais) em cada um, ou seja, exercícios de 2012 e 2013, de forma que no final do prazo para cumprimento do Plano de Trabalho a “participação financeira do Município de Dracena seja de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mif'reais).” Art. 2º- Deve ser firmado Termo de Aditamento ao.convênio firmado entre o Município de Dracena e a Associação Atlética Banco do-Brasil-AABB, visando sua adequação à nova redação do artigo 4º da Lei 3.787 de 22 dê junho de 2010, dada por esta Lei, com a consequente reestruturação do Plano de Trabalho anexo ao convênio firmado para fazer frente ao acréscimo de valor a ser repassado pelo Município de Dracena. Art. 3º- As despesas decorrentes da execução do Termo de Aditamento ao convênio de que trata esta Lei correrão por éonta de dotações próprias consignadas no orçamento do exercício de 2012, suplementadas se necessário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito indo a ro dk 2012. CÉL O REJANI éito Municipal ! Registrada e publicada por afixação, no lugar público do efeitura e na itnprensa local. YQUEIRA-DE SQUSA , To Ações Estratégicas e Assuntos Juris icos