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norma nº 4222/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4222 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para parcelamento de saldo da restituição de recursos do convenio n.º 1442/2003, da Divisão de Convênio e Gestão do Ministério da Saúde, conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEIN.º 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exergício financeiro de 2014, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal,
Lei &320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para
o exgrcício de 2014, compreendendo:
Gp
I —- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
s e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da
idade Social.
órj
Se,
um Bots sm
If — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
soci do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração
direga.
—
E)
ê CAPÍTULO II
E DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
F SEÇÃOI
g ESTIMATIVA DA RECEITA
É
Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta
Leim R$ 113.802.000,00 (cento e treze milhões oitocentos e dois mil reais).
Artigo 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter
não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas
em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no
anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte
desdobramento:
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$) |
| - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 16.778.000,00
PE csata
Receita de Contribuições ST 9.000,00,
Es
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
| LEI N.º 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
, =f1.02 =
|
Receita Patrimonial 406.000,00
Receita de Serviços 176.000,00
[Transferências Correntes 1 85.928.000,00
L Outras Receitas Correntes 3.838.000,00
| SubTotal 107.135.000,00
(=) Dedução para formação do Fundeb (2.927.000,00) |
[ Subtotal] 97.208.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 250.000,00
Transferência de Capital 16.344.000,00 |
-— Subtotal 16.594.000,00
e [ TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 113.802.000,00
| SEÇÃO H
| DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei
| em R$ 113.802.000,00 (cento e treze milhões oitocentos e dois mil reais).
Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim
| desdobrada:
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
—— ESPECIFICAÇÃO T Total (R$) |
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes EN 82.829.500,00
E) [ 31-Pessoale Encargos Sociais 43.694.000,00
To —
3.2 — Juros e Encargos da Divida 200.000,00
| 3.3 — Outras Despesas Correntes 38.935.500,00
4 — Despesas de Capital 30.132.500,00
4.1 — Investimentos 27.582.500,00
4.2 — Inversões Financeiras 200.000,00
4.3 — Amortização da Divida 2.350.000,00
9 - Reserva de Contingência 840.000,00 |
Total da Administração direta 113.802.000,00
I'- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO | Total (R$)
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA e |
PODER LEGISLATIVO 2.490.300,00]
PODER EXECUTIVO - 111311.700,00
TOTAL | 113.80200,00
?
II — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEIN.º 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
=f.03 =
ESPECIFICAÇÃO Total (R$) |
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
— LEGISLATIVO 2.490.300,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 7.389.700,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA 508.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 2.895.500,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 4.113.000,00
10- SAÚDE To 34.135.500,00
11 - TRABALHO 1.700.000,00
12 - EDUCAÇÃO 30.817.000,00
13 - CULTURA 618.000,00
14 — DIREITOS DA CIDADANIA 775.000,00
15 — URBANISMO 7.484.000,00
16 - HABITAÇÃO 4.287.500,00
17 - SANEAMENTO 1.840.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 1.891.500,00
20 — AGRICULTURA 2.608.000,00
22 — INDUSTRIA 180.500,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.024. 500,00 |
26 — TRANSPORTE 1.180.000,00 |
27 — DESPORTO E LAZER 2374.000,00 |
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 3.650.000,00 |
[99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1 840.000,00
E TOTAL | 113.802.000,00
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 — Secretaria da Câmara "| 2.490.300,00
02 - PODER EXECUTIVO
[02.01.01 — Diretoria do Gabinete é Assuntos Jurídicos 1.006.000,00
02.01.02 — Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã 281.000,00
02.01.03 — Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica 275.700,00
02.02.01 — Diretoria de Governo de Ações Estratégicas do 768.000,00
02.03.01 — Diretoria Geral de Administração 6.130.000,00
02.03.02 — Inativos e Pensionistas o 4.113.000,00 |
02.03.03 — Gestão do Corpo de Bombeiros 388.000,00
02.04.01 — Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 6.407.000,00
02.05.01 — Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 8.931.000,00
02.06.01 — Diretoria de Assuntos Viários 1.129.000,00
02.07.01 — Diretoria de Agricultura 2.659.000,00
02.08.01 — Diretoria de Meio Ambiente nm 1.891. 509,0 U
02.09.01 — Diretoria de Esportes
02.10.01 — Diretoria de Cultura e Turismo
Estado de São Paulo
A
LEI N.º 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
= 11.04 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
[02.11.01 — Diretoria de Indústria, Comércio é Habitação 6.237.500,00
02.11.02 — Banco do Povo 74.500,00
02.11.03 — Senai 180.500,00
02.12.01 — Diretoria de Assistência Social 1 1.061.500,00
[02.12.02 — CRAS — Centro de Referencia da Assistência Social 359.000,00
02.12.03 — CREAS — Centro de Referencia Espec. Assist. Social 413.000,00
[02.12.04 — FMDCA -— Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 528.000,00
02.12.05 — FMDI — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 534.000,00 )
02.13.01 — Ensino Fundamental 17.846.000,00
02.13.02 — Ensino Infantil T 10.849.000,00
02.13.03 — Ensino Médio 312.000,00
02.13.04 — Serviços Assistenciais LH 1.655.000,00 |
[02.13.05 — Educação Especial Lo 155.000,00
02.14.01 — Bloco de Atenção Básica 9.365.500,00
02.14.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade L 10.883.000,00
02.14.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica 1.050.000,00
02.04.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 1.722.000,00
02.14.05 — Bloco de Investimentos 5.914.000,00 |
[02.14.06 — Bloco de Gestão do SUS 5.201.000,00
Total da Administração Direta || 113.802.000,00 |
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2014, na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a titulo de
amortização de divida fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Artigo 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2014, na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais),
destinado ao pagamento de precatórios Judiciais.
Artigo 9º — Fica consignado no orçamento do município de 2014 na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$- 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a titulo
de reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à
LC 101/00, artigo 5º, I, b.
Artigo 10 — Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais) na Dotação Orçamentária 02.03.01.99.999.0999.2.099 — 999999 — Reserva de
Contingência do Orçamento do Município de 2014, destinado a atender Emendas dos nobres
Vereadores:
Parágrafo único — De acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado
aos Vereadores ficam assim distribuídos:
(Parágrafo incluído pela Emenda Aditiva n.º 01/1
=f.05 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Hed the Teácl DEUS O DELEMBRO DE 2013
Vereadores da Câmara Municipal de Dracena:
e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta |
destinado para custeio da Associação de
“| Produtores Rurais
e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio da Associação de
Proteção aos Animais de Dracena —
ARCA DE NOÉ
03 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio da Associação de
& quatro reais e quarenta e quatro centavos) Pais e Amigos dos Excepcionais
04 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta destinado para custeio da APMIAD
| e quatro reais e quarenta e quatro centavos) E
05 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta destinado para custeio da AABB
—| e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
L
06
R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta [
destinado para custeio da Casa dos
e quatro reais e quarenta e quatro centavos) II Velhos
07 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta destinado para custeio do Lar Sã
e quatro reais e quarenta e quatro centavos) Doutrina
08
R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta
e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
| Dracena — Superando Limites
destinado para custeio da Associação dos
Portadores de Deficiência Física de
9 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta
€ quatro reais e quarenta e quatro centavos)
destinado para custeio AVAPAC
10 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio AVAHU
€ quatro reais e quarenta e quatro centavos)
11 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio Pousada Bom
| e quatro reais e quarenta e quatro centavos) | Samaritano 1
12 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio Associação
—| £ quatro reais e quarenta e quatro centavos) | Proteção a Criança
13 | R$-14.444,56 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio do Instituto Novo
e quatro reais e cinquenta e seis centavos) + Amanhecer
14 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio do Projeto
e quatro reais e quarenta e quatro centavos) Esperança 1
15 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio da Casa do
& quatro reais e quarenta e quatro centavos) Adolescente (SOS)
16 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio do Albergue
& quatro reais e quarenta e quatro centavos) Noturno - Associação Assistencial Boas
Novas
17 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio da FUNDEC
€ quatro reais e quarenta e quatro centavos)
18 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio da Associação.
€ quatro reais e quarenta e quatro centavos) Desportiva. e Cultural de Capoeira Filhos
de Abaeté de Dracena.
19 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta
& quatro reais e quarenta e quatro centavos)
destinado para custeio do Grupo Teatral
"Com Licença Vou a Luta"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.' 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
= f1.06 =
20 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta
e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
destinado para custeio da ADEC
2
R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta
e quatro reais e quarenta e quatro centavos) | Marques
destinado para custeio da Associação J.
22 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta
e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
|
destinado para custeio da Associação
Terceiro Milênio
23 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta
destinado para custeio da Santa Casa
e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
24 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta
destinado para custeio da ADED
e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
25 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio Grupo Conviver
e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
26 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio da Associação
e quatro reais e quarenta e quatro centavos) Esportiva, Recreativa, Cultural,
Educacional da melhor Idade de Dracena
- SUYA
27 | R$-14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta | destinado para custeio da Sociedade
e quatro reais e quarenta e quatro centavos) Terceira Idade Talismã
Artigo 11 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social,
verba no valor de R$ 159.955,00 ( cento e cinqiienta e nove mil novecentos e cinquenta e
cinco centavos) do orçamento de 2014, destinada as seguintes entidades:
r
. Convênio Contrapartida
Entidade Municipal | Federal Total
Casa dos Velhos de Dracena 0,00 4.131,00 4.131,00
Casa da Criança 27.000,00 1.920,00 28.920,00
| APAE — Associação de Pais e Amigos 0,00 12.424,00 12.424,00 |
Projeto Esperança 7.000,00 | no 7.000,00
Instituto Novo Amanhecer — INA 7.000,00 0,00 7.000,00 |
AVAHU — Associação de Valorização Humana 0,00 | 3.780,00 3.780,00
Casa do Adolescente 56.700,00 0,00 56.700,00
| Assoc, Assistencial Boas Novas 40.000,00 0,00 40.000,00
Total | 137.700,00 22.255,00 159.955,00
Artigo 12 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social,
verba no valor de R$-600.818,00 (seiscentos mil oitocentos e dezoito reais centavos), do
orçamento de 2014, de recursos advindos das esferas federal é estadual, destinada as seguintes
entidades:
. Recurso Recurso
Entidade Ê Federal Estadual Total
Projeto Esperança 0,00 45.000,00 45.000,00
| Instituto Novo Amanhecer — INA 150.000,00 57.000,00 207.000,00
AVAPAC — Ass. Volunt. Pacientes de Câncer 12.000,00 00,00
Lar Beneficente Sã Doutrina 65.300,00 sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº,
PROC. nº PLANA 9
LEI N.º 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
= [1.07 =
Casa dos Velhos 20.655,00 — 96.207,00 | 116.862,00
APAE — Associação de Pais e Amigos 62.100,00 34.056,00 96.156,00
Casa da Criança 9.600,00 | 30.000,00 39.600,00
AVAHU — Associação de Valorização Humana 18.900,00 | 0,00 18.900,00 |
Total 261.255,00 | 339.563,00 | 600.818,00
Artigo 13 — Fica consignado no Orçamento Geral do Município, valores
destinados a entidades, conforme segue:
Secretaria / Entidade Convênio Municipal |
Secretaria Municipal de Agricultura 1
Associação dos Produtores Rurais 70.000,00
Sindicato Rural de Dracena 160.000,00
Sindicato Rural de Dracena 30.000,00
Sindicato Rural de Dracena - FAPIDRA 100.000,00
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” EE 20.000,00
Associação J. Marques 70.000,00 |
Secretaria Municipal de Saúde
E Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena 1.800.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena 891.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena 40.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena 240.000,00 |
Empresa Municipal de Saúde 760.000,00 |
FUNDEC 42.500,00
AVAHU — Associação de Valorização Humana 109.424,00 |
Casa dos Velhos de Dracena 40.900,00
Lar Beneficente Sã Doutrina Esp. Set. Dia de Dracena 36.000,00
Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena 45.000,00
AVAPAC 16.500,00
Pousada Bom Samaritano 22.500,00
Arca de Noé 40.000,00
CISNAP L 20.000,00
Secretaria Municipal de Esporte
ADEC 20.000,00
| Secretaria Municipal de Educação +
Associação de Prot. a Matern. e a Infância de Dracena - APMIAD 143.000,00
AABB — Associação Atlética Banco do Brasil 42.000,00
IE Secretaria Municipal de Cultura Ia
| Grupo Camafeu 12.000,00
Grupo de Teatro Com Licença Vou a Luta E 10.000,00
Parágrafo único - O repasse a Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância de Dracena — APMIAD esta autorizado pela Lei nº. 2.974 de 11.07.01 é Con nº.
003/01 de 30.07.01. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI N.º 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
= 11.08 =
CAPÍTULO HI
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Artigo 14 — Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos, Anexo III — Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2014, que acompanham o presente e passam a vigorar com os dados constantes.
Artigo 15 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, Lei Complementar nº. 390, de 21 de junho de 2013, abaixo
relacionados:
Demonstrativo I - Metas Anuais
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
três Exercícios anteriores
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 16 — Ficam alterados os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício
de 2014 e Anexo VI — Unidades Executoras € Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental para o exercício de 2014.
Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo
43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares
até o limite de 12% (doze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º.
Artigo 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, não integrando o percentual previsto no artigo 17 da presente lei, nos termos do
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercíeiv, na forma do artigo 43
da Lei 4320/64. err ; o
Estado de São Paulo a
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
LEIN. 4.229 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 201
= [1.09=
Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento
de 2014, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução.
Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Artigo 23 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens
1 móveis durante o exercício de 2014.
Artigo 24 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através de ato
próprio.
Parágrafo único — Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão
ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município,
dentro do mês de edição do ato.
Artigo 25 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 26 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
E) Artigo 27 — Revogam-se as disposições.
Gabinete do
Dracena,
efeito Municipal
JOS DRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Preféitura e na imprensa local.
Dracena, data sypra,
ANTONH) EDUARDO PENHA
Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos

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