norma nº 5039/2023

LEI N.º 5.039 - DE 30 DE MAIO DE 2023.
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Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº.
4.953, de 12 de julho de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 4.953, de 12 de julho
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§1º. [...]
§2º. O FUMPA terá natureza de fundo contábil, sem personalidade jurídica,
ficará subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e vinculado ao Conselho
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal”.
Art. 2º. O caput do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Constituirão recursos do FUMPA:
[...]”
Art. 3º. Ao artigo 4º fica acrescentado o parágrafo sexto com a seguinte
redação:
“Art. 4º [...]
§1º [...]
§2º [...]
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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§3º [...]
§4º [...]
§5 [...]
§6º O Conselho Gestor será composto por três membros do Conselho
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, mediante deliberação, os quais
serão nomeados por meio de Decreto Municipal”.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de maio de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Papel: Parte
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