norma nº 5040/2023

LEI Nº. 5.040 - DE 30 DE MAIO DE 2023.
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e
oitenta reais), destinado à concessão de benefício eventual na modalidade
“auxílio moradia”, conforme Lei Municipal 4901, de 30 de novembro de 2021
e Decreto Municipal nº 7231, de 06 de fevereiro de 2020, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08.244.1004 2017 – Benefícios Eventuais
3.3.90.48 – Demais Aux. Financeiros a Pessoa Física – Fonte 01…….R$ 5.280,00
Total...........................................................................................................................................R$ 5.280,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de maio de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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