norma nº 583/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 583 - DE 30 DE MAIO DE 2023.
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AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
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Dispõe sobre a criação do Setor de Compras
da Câmara Municipal e institui gratificação
de atividade.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado o Setor de Compras na estrutura administrativa da
Câmara Municipal, unidade responsável pela fase preparatória e instrução
do processo licitatório, planejamento, coordenação e pelo
acompanhamento das ações destinadas às contratações e,
especificamente:
I – elaborar o calendário de contratações da Câmara, conforme
o grau de prioridade e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
II - atuar juntamente com os demais servidores na elaboração
dos Documentos de Formalização da Demanda e do Estudo Técnico
Preliminar;
III - estudar os pedidos recebidos, examinando as solicitações e
especificações;
IV – agregar, sempre que possível, os documentos de
formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à
racionalização das contratações;
V – adequar e consolidar o PCA (Plano de Contratações Anual);
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7175-2156-7526-A797 e informe o código 7175-2156-7526-A797
VI – efetuar as pequenas compras e a prestação de serviços de
pronto pagamento, de que trata o § 2º do artigo 95 da Lei federal 14.133, de
1º de abril de 2021;
VII - classificar e conduzir as requisições de compra de
material e contratação de serviços;
VIII - realizar cotações e pesquisas de preços;
IX - acompanhar as etapas e o planejamento das contratações
para buscar a melhor solução e embasar o anteprojeto, os termos de
referência ou o projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela
viabilidade da contratação;
X - elaborar ou acompanhar a elaboração de termos de
referência de produtos, serviços, mercadorias e demais aquisições, de
acordo com o artigo inciso XXIII, do artigo 6º, da Lei Complementar 14.133
de 1º de abril de 2021;
XI – efetuar, juntamente com o órgão interessado, pesquisa de
mercado de produtos e serviços para atender as necessidades de
manutenção dos serviços públicos;
XII – cuidar para o registro das requisições e encaminhamento
de solicitações de compras e aquisições para formalização dos respectivos
processos;
XIII – orientar os gestores das normas legais pertinentes ao
sistema de compras, em especial de possíveis fracionamentos e, caso
identificado, alertá-los sobre a necessidade de abertura de processo
licitatório;
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XIV - consultar publicações comerciais, fichários de firmas
vendedoras e outras fontes, produtos lançados, seus preços, características
e fornecedores cadastrados, para orientar-se sobre as disponibilidades e
cotação do mercado;
XV - velar pela lisura e publicidade dos processos e
procedimentos realizados;
XVI – executar outras atividades em apoio operacional de
Compras e Almoxarifado.
§ 1º Serão instituídos, com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da Câmara, para uso pelo Setor de Compras,
modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos
padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas
formuladas e disponibilizadas pelo Poder Executivo Federal em banco de
dados próprio.
§ 2º Enquanto não for criado na Câmara o Catálogo Eletrônico de
Padronização de Compras, Serviços e Obras será utilizado o catálogo do
Poder Executivo Federal.
Art. 2º O Setor de Compras será composto de 2 (dois) servidores do quadro
permanente da Câmara, nomeados por Ato da Presidência que serão
remunerados por gratificação de atividade.
§1º O valor da gratificação de que trata o caput será de 35% do valor
da referência 7 da tabela de vencimentos da Câmara Municipal;
§ 2º As atividades constantes do Artigo 1º e seus incisos serão
exercidas sem prejuízo do cargo efetivo exercido pelo servidor.
§3º Estando de férias ou licença e sendo necessário, o servidor será
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substituído na comissão.
§4º Quando algum membro do setor de compras compor equipe de
apoio a licitações ou comissão de contratação não haverá acúmulo da
gratificação prevista no caput com a criada para aquele fim.
Art. 3º O agente de contratação nomeado pelo Presidente da Câmara terá
participação obrigatória no Setor de compras para a atuação estabelecida
no inciso XL do artigo 6º e no artigo 8º na Lei de Licitações nº 14.133 de 1º
de abril de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de maio de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7175-2156-7526-A797
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 30/05/2023 16:55:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 30/05/2023 18:43:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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