norma nº 5043/2023

LEI N.º 5.043 - DE 13 DE JUNHO DE 2023.
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Dispõe sobre a revogação do inciso IV, do
artigo 16, da Lei nº. 5.022, de 31 de março de
2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogado o inciso IV, do artigo 16, da Lei nº. 5.022, de 31 de
março de 2023, que dispõe sobre o estabelecimento da estrutura e o
funcionamento do Conselho Tutelar de Dracena e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de junho de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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