br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 8/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providêncas.
native_id6287

Originating matéria

matéria 1484 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 (* E
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br | FL. Nº em ame.
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br | proc. nº pl stt>
DECRETO LEGISLATIVO N.º 08 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens
móveis que especifica e dá outras providências.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena, que
dará a eles destinação pública que entender pertinente:
Descrição do bem | Chapa | Valor da ficha |
º Patrimonial Patrimonial
Evaporador York Console 30.000 Btus - CF 220v | 520 R$=1.170,00
Evaporador York Console 30.000 Btus - CF 220v | 521 R$=1.170,00
Condensador York Console 30.000 Btus - CF 220v | | 522 | R$=2.720,00
Condensador York Console 30.000 Btus - CF 220v 523 R$=2.720,00
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
t Dracena, 06 ovembro de 2012. .
e.
son Nabor Buzinaro
“Presidente =
egistrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
Dracena, data supra,

open original →