| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providêncas. |
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 (* E e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br | FL. Nº em ame. site: http://www.camaradracena.sp.gov.br | proc. nº pl stt> DECRETO LEGISLATIVO N.º 08 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Autor: Mesa Diretora da Câmara Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências. NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena, que dará a eles destinação pública que entender pertinente: Descrição do bem | Chapa | Valor da ficha | º Patrimonial Patrimonial Evaporador York Console 30.000 Btus - CF 220v | 520 R$=1.170,00 Evaporador York Console 30.000 Btus - CF 220v | 521 R$=1.170,00 Condensador York Console 30.000 Btus - CF 220v | | 522 | R$=2.720,00 Condensador York Console 30.000 Btus - CF 220v 523 R$=2.720,00 Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30 (trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” t Dracena, 06 ovembro de 2012. . e. son Nabor Buzinaro “Presidente = egistrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra,