| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-69.523,98 - sessenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos - destinado à utilização de saldo do FUNDEB do exercício anterior) |
| native_id | 6289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.44 · pages: 1
| , CELIO: REAI Hi eta fiunicipá dé tento So SÃO 4 sims E] “ ' : FRegvÍrURA: MUNICIPAL DE: prod bt Egtindo de São. Paulo poa PROC ae? «Disp sobre auterização: ão poder exeto para abertura do eta , adicional espêelal.no Grçamentto vigente” a” 4 esrqite lhe são csmináper ele , | , FAZ BABERQUEA CÂMARA MUNICIPAL 7 APROVOU SANCIONA E-PROMULGA ; A SEGUINTE LEIS “Artigo 48. “Fica osPoder Executivo autorizado Fi cabia na Diretortá ide. Planejamento, | Orçamento, Pagamento e Contafilidade, Crédito Adicional: Especial no valor de R$r69,522,96 | (sessenta e nóve mil quinhentos.e. yinte, e'trés réais. e noventa 'e oito” centavos); destinado à utilização--de, saldo, dó” “Fundeb do exercido - anteitor, nã Ego elassfficação orçamentária, e abaixo descritas * ) 8, « , PODER EXEGUTIVO * | + o : | Secretaria. Municipal” ide Educação Vea , . , 02 07 06.12'361: 0150 2; 053; —, “3% 1:90; AI Vengimentos. nbepeneenpendgeraneo e, Total... vorcen ada con papnavo pa avo esdgdo etroiad, are senrineo river eerreçosã, Prpovonsiao artes Roy Artigo 29º do: erédito-aliicionil: qué sá, refére, o artigo anteHor: els copertô 1 “com recurso provenienteide arfulação, parcial: dB tintação orçamentária conforme L Lei nã 4. ON, artigo 48, | G1%e Inciso UI, baba deserita: o 'PODER. pieéumivo. : nor o * Juganido;das-atil EELE ' t "“Secrêtaria: Municipal 'de:Educação . Raro no * 02 07,06 2 12 364 piso. 2 053 — —3,1,90. 114141 — Veoçimentosi-. osaapásia «R$ 169.52308 R$ 69.523,98 o esesensssçddos pobesvinga “ Total... capesdeanso pa io apgadas gare vo reed pie eneenemna *. Parágrafo Ônicôr- As altérações: orçamentárias, constantes; dos: artigos adia, ficam inseridas.no-PPA-do, presente: quadrtênio é na: ;LDO do exercício Poente e” + , f Está Let entrará; em vigor ha. dita de “sua. publicação; revogadas as 1 ' “Artig o 3º- “disposições em: contrário, ç * - Gabing ex ot Muieipal à ar pte ara : e fnbliad q por pafiadta rio lugar; públicos da cost prersarlocal; “Dracena, data: siipra, . Regetrs ' «desta Prefeliuira, e: nai mea aro om aa a creme Ima cer A a, rem