| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 15 . CEP -— 17900-000 <> Dracena-SP [a 44 = Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592) PROC DE e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br mx E) [204 site: http://www.camaradracena.sp.gov.br / EMENDA N.º 021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DF DRACENA -— DE 20 DE JANEIRO DE 2012. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. . Artigo 1º - O artigo 101 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 101 - As tarifas e preços públicos da Administração direta e indireta só serão reajustados após aprovação das Planilhas pela Câmara Municipal, ressalvada a reposição inflacionária do Exercício." : . Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: Câmara Municipal de Dracena, 20 de Janeiro de 2012. Ademir ido - = 1º Secretário = Rodrig é Soares = 2º Secretário = Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. Dracena, data supra. . í r