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norma nº 21/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 2011
Date 2012-01-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena
native_id6297

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matéria 1662 →

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texto integral #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 15 .
CEP -— 17900-000 <> Dracena-SP [a 44 =
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592) PROC DE
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br mx E) [204
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
/
EMENDA N.º 021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DF
DRACENA -— DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. .
Artigo 1º - O artigo 101 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 101 - As tarifas e preços públicos da Administração direta e indireta só serão
reajustados após aprovação das Planilhas pela Câmara Municipal, ressalvada a reposição
inflacionária do Exercício." :
. Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário:
Câmara Municipal de Dracena, 20 de Janeiro de 2012.
Ademir ido -
= 1º Secretário =
Rodrig é Soares
= 2º Secretário =
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa
local. Dracena, data supra. .
í
r

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