norma nº 5047/2023

LEI Nº 5.047 - DE 20 DE JUNHO DE 2023.
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Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e
suas alterações.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º. Os incisos I, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez
centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no
caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
II – R$ 492,20 (quatrocentos e noventa e dois reais e vinte
centavos) para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível
médio e do ensino médio regular.
III – R$ 798,59 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta
e nove centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, no caso de estudantes do ensino superior.”
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1º de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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