norma nº 5054/2023

LEI Nº. 5.054 - DE 27 DE JUNHO DE 2023.
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 503.591,47 (quinhentos e três mil
quinhentos e noventa e um mil reais e quarenta e sete centavos), destinado
à construção de travessia em aduelas na Estrada Municipal Marcelo
Lorenzetti – Jaciporã com recursos do Estaduais, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 04.452.1012 2052 – Gestão da Infraestrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 02…………………………………………..R$ 503.591,47
Total........................................................................................................................................R$ 503.591,47
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo
de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em
vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA.
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Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de junho de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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