norma nº 5059/2023

LEI N.º 5.059 - DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
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Ratifica as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal
de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP e
dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções e seus Anexos, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta
Paulista – CISNAP, firmado entre este Município e o Consórcio Público –
CISNAP, mediante autorização da Lei Municipal nº 4.638, de 12.12.2017.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP é parte
integrante do Anexo I desta Lei, que está publicado no Jornal Regional
Digital, na edição nr. 8.829, de 12.09.2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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