norma nº 5061/2023

LEI N.º 5.061 - 02 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre alterações nas legislações que
regulamentam Conselhos Municipais e dá
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados, na Lei 3.663/2009, os artigos 3-A, 3-B, 3-C e 3-D, os
quais apresentam a seguinte redação:
“Artigo 3-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão
ser indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 3-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 3º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 3-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.
Artigo 3-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro
titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.”
Art. 2º. Ficam criados, na Lei 4.287/2014, os artigos 5-A, 5-B, 5-C e 5-D, os
quais apresentam a seguinte redação:
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Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C273-12C3-E05A-9B41 e informe o código C273-12C3-E05A-9B41
“Artigo 5-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão
ser indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 5-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 5º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 5-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.
Artigo 5-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro
titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.”
Art. 3º. Ficam criados, na Lei 2.630/1996, os artigos 3-A e 3-B, e incluído o
inciso IV, no artigo 3º, com as seguintes redações:
“Artigo 3º - (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
VI - um representante dos alunos, oriundo da rede pública,
com idade entre 16 e 18 anos.
Artigo 3-A - Cada representante indicado, conforme o artigo 3º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 3-B - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.”
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Art. 4º. Ficam criados, na Lei 2.638/1996, os artigos 4-A, 4-B e 4-C, os quais
apresentam a seguinte redação:
“Artigo 4-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão
ser indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 4-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 4º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 4-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.”
Art. 5º. Ficam alterados os incisos III, IV, V e VII e incluído o inciso IX no
artigo 6º da Lei 4.418/2015; e criados os artigos 6-A, 6-B e 6-C, todos na
mesma lei, com as seguintes redações:
“Artigo 6º - (...)
I - (...)
II - (...)
III - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Social;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e
Juventude;
V - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda e
Orçamento;
VI - (...)
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
VIII - (...)
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IX - 1 (um) representante das crianças e adolescentes, com
idade entre 16 e 18 anos.
Artigo 6-A - Os representantes de entidades ou associações que realizem
trabalhos voltados à finalidade deste Conselho só poderão ser indicados
caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 6-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 6º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 6-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente”.
Art. 6º. Ficam alteradas as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I, do artigo 2º e
revogada a alínea “d” do inciso II, do mesmo artigo, todos da Lei 4.118/2013; e
ficam criados, na mesma lei, os artigos 2-A, 2-B e 2-C, com as seguintes
redações:
“Artigo 2º - (...)
I - (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda
e Orçamento;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude;
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f) 01 representante da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários.
Artigo 2-A - Os representantes de entidades ou associações que realizem
trabalhos voltados à finalidade deste Conselho só poderão ser indicados
caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 2-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 2º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 2-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.”
Art. 7º. Ficam criados, na Lei 2.842/1999, os artigos 3-A, 3-B e 3-C, os quais
apresentam a seguinte redação:
“Artigo 3-A - Os representantes de entidades ou associações que realizem
trabalhos voltados à finalidade deste Conselho só poderão ser indicados
caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 3-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 3º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 3-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.”
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Art. 8º. Ficam criados, na Lei 3.853/2011, os artigos 3-A, 3-B, 3-C e 3-D, os
quais apresentam a seguinte redação:
“Artigo 3-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão
ser indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 3-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 3º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 3-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.”
Art. 9º. Ficam alterados os incisos III e VI, do artigo 8º, da Lei 4.450/2015; e
criados os artigos 8-A, 8-B, 8-C e 8-D, na mesma lei, com a seguinte
redação:
“ Artigo 8º - (...)
I - (...)
II - (...)
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Agronegócio;
IV - (...)
V - (...)
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
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Artigo 8-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão ser
indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 8-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 8º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 8-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.
Artigo 8-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro
titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.”
Art. 10. Fica incluído o inciso VI e alterado o inciso I, ambos do artigo 3º, da
Lei 3.038/2001; e criados os artigos 3-A, 3-B, 3-C e 3-D, na mesma lei, os
quais apresentam a seguinte redação:
“Artigo 3º - (...)
I - 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01
(um) da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) da Secretaria
Municipal de Saúde e Higiene Pública;
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - 1 (um) ex adicto.
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Artigo 3-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão ser
indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 3-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 3º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 3-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.
Artigo 3-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro
titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.”
Art. 11. Fica alterado o inciso V, do artigo 2º, da Lei 2.773/1998, e criados os
artigos 2-A, 2-B e 2-C, os quais apresentam a seguinte redação:
“Artigo 2º - (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - - 01 (um) representante da Associação Comercial e
Empresarial de Dracena;
VI - (...)
VII - (...)
Artigo 2-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão ser
indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
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participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 2-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.”
Art. 12. Ficam criados, na Lei 4.640/2017, os artigos 4-A, 4-B, 4-C e 4-D, os
quais apresentam a seguinte redação:
“Artigo 4-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão
ser indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 4-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 4º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 4-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.
Artigo 4-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro
titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.”
Art. 13. Fica alterado a alínea “a”, do inciso I, e incluído o inciso XII, ambos
do artigo 2º, da Lei 4.703/2018; e ficam criados, na mesma lei, os artigos 2-A,
2-B, 2-C e 2-D, os quais apresentam a seguinte redação:
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“Artigo 2º - (...)
I - (...)
a) 01 (um) representante da Secretaria de
Desenvolvimento Social;
(...)
XII - 1 (uma) representante mulher, com idade maior de 16
anos, da comunidade.
Artigo 2-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão ser
indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 2-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 2º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 2-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.
Artigo 2-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro
titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.”
Art. 14. Fica incluído o inciso IX, no artigo 4º, da Lei 4.697/2018, e criados, na
mesma lei, os artigos 4-A, 4-B, 4-C e 4-D, os quais apresentam a seguinte
redação:
“Artigo 4º - (...)
IX - 1 (um) representante atleta do Município, maior de 16 anos
de idade.
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Artigo 4-A - Os representantes de entidades ou associações só poderão ser
indicados caso integrem a sua própria Diretoria de maneira voluntária.
Artigo 4-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 4º, só poderá
participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais.
Artigo 4-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando
autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular
ou suplente.
Artigo 4-D - Considera-se imprescindível a participação, como membro
titular, de pessoa representante da causa deste Conselho Municipal.”
Art 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 02/08/2023 14:13:47 (GMT-03:00)
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 02/08/2023 14:29:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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