norma nº 5062/2023

LEI N.º 5.062 - DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, objetivando a contratação de
empresa especializada para a elaboração de projeto executivo,
devidamente aprovado pelo DER do Estado de São Paulo para a execução
das obras de pavimentação da estrada que liga Dracena a Junqueirópolis.
Parágrafo único. as atribuições de cada partícipe constarão do
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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