norma nº 5063/2023

LEI N.º 5.063 - DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº.
3.403, de 05 de outubro de 2006 conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.403, de 05 de outubro de 2006,
cuja disposição é sobre o prolongamento da Avenida Rui Barbosa.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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