| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da alínea “d”, do inciso XXXVI, do artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Dracena. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena. sp.gov. br EMENDA À. LEI ORGÂNICA N.º 033- DE 02 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a revogação da alínea “d”, do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Dracena. | A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO | PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. Art. 1º. Fica revogada a alínea “d”, do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Dracena a qual dispõe que “as áreas reservadas para área verde ou de lazer não poderão ser desafetadas ou destinadas para outros fins”, Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dracena, 02 de agosto de 2023. La) nº Danilo Ledgídos Sáhtos Claudinei Millan Pessoa Preside Vice-Presidente Edenilso dafSilva Carvalho Maria Ap. aa Gasques Mateus 1º Secretário 2* Secretária Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume, nesta Secretaria da Câmara Municipal. Dracena, data supra. Aparecida de Souza Alves Diretpra