norma nº 585/2023

Câmara Municipal de Dracena
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LEI COMPLEMENTAR N.º 585 - DE 30 DE JUNHO DE 202
Autoria: Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Célio A.
Ferregutti, Edenilso S. Carvalho, Júlio C. Monteiro da Silva, Luis A. O. Cavalcante,
Maria Ap. S. G. Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei Silva Contelli e Victor S. A. Palhares.
Altera o artigo 144 da Lei Complementar nº 50/1995 (Código de Posturas),
dando-lhe nova redação.
DANILO LEDO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 144 da Lei Complementar nº 50/1995 (Código de Posturas) passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 144 — Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade que deverá ficar localizado
na Zona Rural, numa distância de pelo menos 03 (três) quilômetros da Zona Urbana.
$1º - A forma de apreensão e destinação dos animais a que se refere o caput será
estabelecida em regulamentação própria.
82º - Os estabelecimentos públicos ou particulares que abriguem, ainda que
provisoriamente e para fins de tratamento de saúde, mais de 10 (dez) animais
simultaneamente, deverão ficar localizados na Zona Rural.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de junho de 2023.
Danilo A dos Santos
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na rensa local. Dracena
data supra.