| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares n.º 293, de 01/08/2008 e 294, de 01/08/2008, conforme especifica. (Leis referentes à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 587 - DE 15 DE AGOSTO DE 2023. ================================================================= Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 293, de 01 de agosto de 2008 e 294, de 01 de agosto de 2008, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 293, de 01 de agosto de 2008 e 294, de 01 de agosto de 2008, que autorizam a alienação de imóvel que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU e dá outras providências. Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de agosto de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. DANIEL ACQUATI Secretário de Assuntos Jurídicos Designado 1