norma nº 5064/2023

LEI N.º 5.064 - DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre a implementação do Projeto
“Acolher”, que pretende atender, em caráter
emergencial e provisório, mulheres vítimas de
violência doméstica do Município de Dracena,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Projeto “Acolher”
para as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores de
idade, de forma emergencial e temporária, que carecem do afastamento
do lar como medida protetiva contra risco de vida, em consonância com o
disposto nas Diretrizes Nacionais de Abrigamento das Mulheres em
situação de violência, que têm por marcos legais a Lei n. 11.340/2006 (Lei
“Maria da Penha”), o Decreto n. 6.387 de 5 de março de 2008, o Plano
Nacional de Políticas para Mulheres, a Resolução n. 109, de 11 de novembro
de 2009, a PNAS (tipificação dos serviços socioassistenciais), as Convenções
de Palermo e a Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
Contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará de 1994.
Parágrafo único. O Projeto “Acolher” será executado somente
enquanto o Município de Dracena não instalar a casa abrigo para mulheres
vítimas de violência doméstica, cessando suas atividades tão logo a
instalação supracitada ocorrer.
Art. 2º. O presente Projeto “Acolher” tem como objetivo realizar
acolhimento provisório e emergencial destinado a mulheres em situação
de violência doméstica, que se encontrem sob ameaça, e que necessitem
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de proteção em ambiente acolhedor e seguro, acompanhadas de seus
filhos (as) ou não, desde que estes sejam menores de idade.
Art. 3º. A mulher, vítima de violência, e seus filhos menores de idade, ao
buscar por medida protetiva após o registro de Boletim de Ocorrência e
expedida a determinação judicial do Fórum local quanto a necessidade de
medida protetiva de afastamento do agressor, será encaminhada,
emergencialmente, para um hotel credenciado ao município pelo período
de até 3 (três) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando
houver a necessidade e devidamente justificado pela técnica do CREAS
lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social.
§1º. A mulher, vítima de violência doméstica, e seus filhos (as)
menores, durante o período de acolhimento no hotel, receberão 3 refeições
(café da manhã, almoço e jantar), sendo responsabilidade do hotel apenas
o café da manhã, sendo as demais alimentações fornecidas pelo município
com a entrega de marmitex.
§2º. Serão instituídas, no máximo, 06 (seis) vagas para acolhimento a
serem pagas concomitantemente.
Art. 4º. Durante o período em que a mulher estiver acolhida no hotel, será
realizado acompanhamento por equipe técnica multidisciplinar com
objetivo de realizar um novo planejamento familiar para sua vida, longe do
agressor, com vista a romper o ciclo da violência.
Art. 5º. Para recebimento do benefício, a mulher deverá comprovar:
I – ter idade entre 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos;
II – residência com o agressor;
III – residência no Município de Dracena;
IV – possuir renda familiar até 2 (dois) salários mínimos federal
ou renda média familiar de valor igual ou inferior a R$660,00 (seiscentos e
sessenta reais), considerando a per capita segundo Unidade Habitacional -
IBGE, ou seja, 04 (quatro) pessoas por núcleo familiar.
Art. 6º. Depois do Boletim de Ocorrência devidamente registrado junto à
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Delegacia e, após a concessão ou determinação judicial expedida pelo
Fórum local como medida protetiva de afastamento, a mulher será
imediatamente encaminhada ao hotel credenciado ao Município, devendo
este informar mensalmente por e-mail ou ofício à Delegacia e ao Fórum
quais ou qual hotel poderá recebê-la.
§1º. A Delegacia deverá acionar o CREAS, no primeiro horário de
expediente, com o fim de buscar a vítima e construir o Plano de
Acompanhamento Familiar, como também o de realizar os
encaminhamentos necessários.
§2º. A técnica do CREAS poderá requisitar esforços ou familiares da
mulher vítima de violência para conceder o pronto atendimento à mesma,
até que a situação se resolva.
Art. 7º. O acesso ao Projeto “Acolher” será imediato após a concessão ou
determinação judicial expedida pelo Fórum local como medida protetiva
de afastamento, ocorrendo no fim de semana ou feriado.
§1º. A coordenadora do CREAS será informada da situação e, no
primeiro dia útil subsequente, a mesma e sua equipe farão visita à família e
iniciarão os procedimentos de atendimento sociofamiliar.
§2º. Nos casos de reincidência, momento em que a mulher vítima de
violência abandona as orientações técnicas e volta a residir com o agressor
em período inferior a 2 (dois) meses, a mesma não terá direito ao
acolhimento, somente as crianças em situação de risco e ameaça, ouvidos
o Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude.
Art. 8º. A mulher assistida pelo Projeto “Acolher” será retirada do mesmo:
I – mediante o encaminhamento seguro à família extensa que
possa acolhê-la;
II – quando apresentar condições de prover a própria
manutenção e de sua família;
III – por encerramento do acompanhamento da equipe técnica
da Secretaria de Desenvolvimento Social nas hipóteses de:
a) Superação da vulnerabilidade e de risco pessoal e
social;
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b) Óbito;
c) Mudança de município; e
d) Abandono dos atendimentos.
Art. 9º. A concessão e manutenção do Projeto “Acolher” ocorrerá por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10. O Projeto “Acolher” fica incluído nas leis orçamentárias municipais,
quais sejam, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual vigentes.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 08/08/2023 11:44:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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