norma nº 5065/2023

LEI Nº. 5.065 - DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.161.086,64 (cinco milhões
cento e sessenta e um mil oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos
projetos já previstos na LOA, nas seguintes classificações orçamentárias,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.06.01.12.365.1007 1.009 – Reforma de EMEI’s
4.4.90.51 – Ficha 200 – Obras e Instalações – Tesouro R$ 255.000,00
02.06.01 12.361.1007 1.010 – Reforma de EMEFI’s
4.4.90.51 – Ficha 171 – Obras e Instalações – Tesouro R$ 2.676.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos
02.12.05 10.301.1016 1.023 – Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 – Ficha 522 – Obras e Instalações – Tesouro R$ 1.473.238,55
02.12.05 10.301.1016 1.024 – Renovação e Ampliação da Frota de Veículos da
Saúde
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C047-4A72-13B0-7567 e informe o código C047-4A72-13B0-7567
4.4.90.52 – Ficha 525 – Equip. e Materiais permanentes – Estado R$190.265,50
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.1016 2.061 – Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 – Ficha 479 – Serv. de Terceiros PJ – Tesouro R$ 101.000,00
02.07.02 10.302.1016 2.059 – Gestão do Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.52 –Ficha 463–Equip. e Mat. permanentes–Tesouro R$ 180.000,00
3.3.90.39 – Ficha 461 – Serv. de Terceiros PJ – Tesouro R$ 285.582,59
Total....................................................................................................................................R$ 5.161.086,64
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.06.01 12.122.1007 2.079 – Gestão da Educação
3.3.90.40–Ficha 660–Serv. de Tecnologia da Informação–Tesouro R$ 520.000,00
02.06.01 12.365.1007 1.065 – Construção de Creche
4.4.90.51 – Ficha 598 – Obras e Instalações – Federal R$ 2.408.122,67
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30 – Ficha 423 – Material de Consumo – Tesouro R$ 34.273,10
3.3.90.33–Ficha 426–Passagens e Desp. com locomoção–Tesouro R$ 20.000,00
02.12.01 10.301.1016 2.058 – Gestão do Programa Odontológico
3.3.90.30 – Ficha 446 – Material de Consumo – Tesouro R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Ficha 454 – Equip. e Materiais perm.–Tesouro R$ 10.000,00
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Bloco de Assistência Farmacêutica Básica
02.12.03 10.303.1016 2.064 – Distribuição de Medicamentos
3.3.90.33–Ficha498–MaterialBem ou Serv. Distr. gratuita–Estado R$ 150.000,00
Bloco de Vigilância Epidemiológica
02.12.04 10.305.1016 2.066 – Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30 – Ficha 515 – Material de Consumo – Tesouro R$ 400.000,00
3.3.90.39 – Ficha 518 – Serv. de Terceiros PJ – Tesouro R$ 300.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.1016 2.061 – Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 – Ficha 482 – Serv. de Terceiros PJ – Estado R$ 101.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.059 – Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11 – Ficha 455 – Vencimentos e Vantagens – Tesouro R$ 500.000,00
3.1.90.13 – Ficha 457 – Obrigações Patronais – Tesouro R$ 200.000,00
4.4.90.52 – Ficha 464 – Equip. e Materiais perm –Federal R$ 10.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.063 – Gestão do CAPS I
3.3.90.30 – Ficha 702 – Material de Consumo – Tesouro R$ 33.229,75
02.12.02 10.302.1016 2.062 – Gestão do CAPS II
3.1.90.11 – Ficha 484 – Vencimentos e Vantagens – Federal R$ 116.572,34
3.1.90.11 – Ficha 668 – Vencimentos e Vantagens – Tesouro R$ 110.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.060 – Gestão do Transporte de Pacientes
3.3.90.33–Ficha 470–Passagens e Desp. com locomoção–Tesouro R$ 35.992,40
3.3.90.30 – Ficha 613 – Material de Consumo – Estado R$ 27.510,25
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.1016 2.068 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 – Ficha 532 – Material de Consumo – Tesouro R$ 17.500,00
4.4.90.52 – Ficha 539 – Equip. e Materiais perm. – Tesouro R$ 14.000,00
Bloco de Vigilância Sanitária
02.12.04 10.304.1016 2.067 – Gestão da Vigilância Sanitária
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3.3.90.30 – Ficha 503 – Material de Consumo – Tesouro R$ 16.008,80
3.3.90.40–Ficha 647–Serv. de Tecnologia da Informação–Tesouro R$12.000,00
Bloco de Investimentos
02.12.05 10.301.1016 1.024 – Renovação e Ampliação da Frota de Veículos da
Saúde
4.4.90.52 – Ficha 526 – Equip. e Materiais perm.–Federal R$ 100.000,00
Secretaria de Administração
Gestão da Administração Pública
02.13.01 04.122.1000 2.001 – Gestão da Administração Pública
4.4.90.51 –Ficha 619 -Obras e Instalações –Fonte 01 –Tesouro R$ 14.877,33
Total....................................................................................................................................R$ 5.161.086,64
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C047-4A72-13B0-7567
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 08/08/2023 10:50:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 08/08/2023 11:42:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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