norma nº 5068/2023

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º. 4.897, de 08 de novembro de 2021, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 4.897 de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º. [...] §1º. Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 3.000 (três mil) UFMs, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.” Art. 2º. Fica alterado o art. 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 4.897 de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. [...] I - [...] II - [...] 1
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V, todos do art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 4.897 de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3º. [...] Parágrafo único. [...] I - [...]; II – os Secretários e Diretores Municipais; V - [...] VI - as loteadoras, segundo artigo 1º, §1º, da Lei Municipal nº. 3.187, de 16 de dezembro de 2003.” Art. 4º. Fica alterado o art. 4º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 4.897 de 08 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. [...] I – comprove à Secretaria Municipal de Fazenda o pagamento dos tributos mencionados no art. 2º, inciso I desta Lei até a data prevista no Decreto que regulamentará esta Lei; II – comprove através de documento hábil, a propriedade, ou legítima posse do imóvel, até a data limite indicada no inciso I deste artigo.” 2
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rio. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de agosto de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costum
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