norma nº 5069/2023

LEI Nº. 5.069 - DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre alteração do artigo 19, inciso IV,
da Lei nº. 3.187 de 2003, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IV, do artigo 19, da Lei nº. 3.187, de 16 de
dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19. [...]
IV - a manutenção e conservação do passeio público;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
DANIEL ACQUATI
Secretário de Assuntos Jurídicos
Designado
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