norma nº 32/2023

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http: Mwww. camaradracena. -SP.gov. br
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 032- DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Autores: Mesa — Danilo Ledo dos Santos, Presidente; Claudinei Millan Pessoa, Vice-Presidente;
Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus — 2º Secretária.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE
SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A
MESA SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas “a”, “b”, e “c” ao inciso I, do
artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Dracena com a seguinte redação:
“Artigo 32 —...
I-..
a) Por 15 (quinze) dias de afastamento, o vereador fará jus a percepção
de seu subsídio por parte da Câmara.
b) quando a incapacidade ultrapassar o período de 15 (quinze) dias, o
segurado será encaminhado no 16º (décimo sexto) dia à Previdência
Social.
c) Se houver a prorrogação da licença ou, no prazo de 60 (sessenta)
dias da data do retorno, for solicitada nova licença pelo mesmo motivo
da incapacidade, deve ser feito o devido encaminhamento ao INSS do
atestado apresentado, ficando, automaticamente, prorrogada na
Câmara a licença concedida, sendo apenas comunicado ao Plenário
para o registro em ata.
”
Art. 2º 0 8 5º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Dracena
passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á ausência
injustificada, o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado
temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em
curso.”
3 = DDD === ==: DDS DDD
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Art. 3º Fica suprimido o $ 3º do art. 32, da Lei Orgânica do Município
de Dracena.
“Artigo 32 —..
$3º - suprimido
Art. 4º O caput do art. 33 e 88 1º e 2º da Lei Orgânica do Município
de Dracena passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 33 - Na mesma sessão em que for autorizada a licença do
Vereador titular, para a investidura em funções previstas no 8 1º do
artigo 32, dar-se-á a convocação do Suplente.
$ 1º - O suplente será convocado ainda no caso das demais licenças
previstas no Artigo 32, desde que superiores a 120 (cento e vinte) dias.
Câmara Municipal de Dracena, 02 de agosto de 2023.
g páod
Danilo Ledbãos Santos Claudinei Millan Pessoa
Presidente Vice-Presidente
Edenilso ilva Carvalho Maria Ap. Silva pra Mateus
º Secretário 2* Secretária
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público de costume, nesta Secretaria
da Câmara Municipal.