norma nº 588/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 588 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
===========================================================
Dispõe sobre alteração dos Mapas 08 e 23,
da Lei Complementar nº 291, de 04 de
junho de 2008, que regulamenta o Plano
Diretor do Município de Dracena,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Ficam alterados os mapas nº 08 (Área de Especial Interesse Social)
e nº 23 (Zonas Especiais de Preservação Cultural), do Anexo I, da Lei
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, com nova redação dada
pela Lei Complementar nº 568, de 08 de novembro de 2022, nos termos
em que consta o anexo desta Lei.
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
1
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LEGENDA
Área de especial interesse social
Quadras e vias públicas
MAPA 08
ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
EDIÇÃO Agosto de 2023
EQUIPE RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Área de especial interesse social (Ampliação)
PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
Imóvel adicionado a Área de Especial
Matrícula 33.280 ___________________ 48.928,29 m²
Interesse Social - AEIS
N
Assinado por 7 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO, GILMAR DE SOUZA, DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI, RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO e GUILHERME CARLI
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AVENIDA IRRADIAÇÃO
1
CESPE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
DE PRESIDENTE EPITÁCIO
LOTEAMENTO FREI MOACIR III
AREA INSTITUCIONAL AREA INSTITUCIONAL
AREA VERDE CICERO DA SILVA AZEVEDO
AREA VERDE 4
INSTITUC. AREA
AREA VERDE 3
AREA VERDE 2
01
01
01
01
02 03 04 05
06 07 08 09 10 11
12
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11
12
02 03 04 05 06 07 08 09 10 11
02 03 04 05 06
07
191,06m2
SISTEMA DE LAZER 1
SISTEMA DE LAZER BENICIO FRANCISCO DE BRITO
1.471,03 m2 A.I.2
ÁREA INSTITUCIONAL 1 578,88 m2
aedificandi non
01
01 24 01
12 13
13
01
11 14
10 15
09 16
08 17
07 18
06 19
05 20
04 21
03 22
02 23
01 24
12 13
11 14
10 15
09 16
08 17
18
06 19
05 20
04 21
22
02 23
01 24
12 13
11 14
10 15
09 16
08 17
18
06 19
05 20
04 21
22
02 23
02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
07
06
05
04
03
02
05 04 03 02
10
11
17 16 15 14 13 12
04 05 06 07 08 09
18
03
19
02
20
01
01 02 03 04 05 06 07 08 09
10
Rua Nair Ferreira Alves Fusa
Rua Waldir Fusa
Rua Raymundo Candido Junqueira
JARDIM
CAMPO BELO III
135,38m2
RESIDENCIAL VILLA BELLA.
ANGELO SANTIONE
RESIDENCIAL ARROEIRAS
Área da Sede
Buraco
CLAUDIO MEIRELLES
Recuperada APP
APP
a Recuperar APP
870m2
SL1 área institucional
área institucional
C
B
D
E
G
A
F Rua Batista Rabecini
Rua Ângelo João Scarabelli
Rua João Mendonça de Farias
Av. Benedito Borges (PROL) Residencial Novo Horizonte
07
06
19
18
09
08
17
16
11
10
15
14
05
04
21
20
03
02
23
22
10
09
14
13
08
07
16
15
06
05
17
04
03
20
19
02
21
13
12
01
24
12
11
01
22
09
08
13
12
07
06
15
05
04
17
16
03
02
19
18
11
10
01
20
10
09
14
13
08
07
16
06
05
18
17
04
03
20
19
02
21
12
11
01
22
10
09
14
13
08
07
16
06
12
11
14
15
15
07
06
19
18
09
08
17
16
11
10
15
14
05
04
21
20
03
02
23
22
13
12
01 24
07
06
19
18
09
08
17
16
11
10
15
14
05
04
21
20
03
02
23
22
13
12
24
07
06
19
18
09
08
17
16
11
10
15
14
05
04
21
20
03
02
23
22
13
12
01
24
09
10
07
05
06
03
04
11
08
02
01
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
G
H
01
BAIRRO
RUA NAÇÕES UNIDAS PROLONGAMENTO
SÍTIOS
 68º29'20" 245,82m MATRÍCULA Nº 12.856
MATRÍCULA Nº 3.969
ESTRADA MUNICIPAL DRA 352
MATRÍCULA nº 3.970
Estrada Municipal João Araújo
 - PROLONGAMENTO - ALAMEDA " LAGUNA"
ALAMEDA AVELINO MARIANO DA SILVA
ALAMEDA "C"
ALAMEDA JOÃO VOLPATO
AVENIDA EDGAR CARLOS ZANONI
ALAMEDA PROF. JOÃO TORRES
 - PROLONGAMENTO - ALAMEDA " LAGUNA"
ALAMEDA HERMENEGILDO DELLA LIBERA (MINE)
ALAMEDA JOÃO VOLPATO
ALAMEDA ROSÁRIA FRANCISCA PINTO
ALAMEDA VALDECIR FUSA
IMÓVEL SOB MATRICULA
(MATR. 26.016)
IMÓVEL SOB MATRICULA
(MATR. 9.823)
ESTRADA MUNICIPAL DRA 440
JOSÉ FERNANDO TOZELI
(MATR. 16.474) área institucional
B
C
D
E
F
G
K
A
H
L
GLEBA - A Rua Manoel Bandeira Rua Nilce Pereira dos Santos Rua João Petenuci Neto
RESIDENCIAL PITANGUEIRAS I
RESIDENCIAL PITANGUEIRAS II
ETE
ÁREA VERDE-2
Ilson Polidoro
VALDIR POLIDORO
ESTÂNCIA SANTA ROSA
MARIO BORDIM
CHÁCARA SANTA BARBARA
Valdir Polidoro
ALCIDIO VALEZI
CHACARA DARBEM
MAT. 15.809 ANTONIO DRAGONETTI
CHACARAS RECREATIVAS PARAISO
DUAÇO
Zeniti Iwama
Mat. 23.739
Mat. 14.284
Mat. 23.740
ALAMEDA MAMEDES SOARES BARROS
ENG.º ARI AIRES DE ALENCAR
ALAMEDA LEONARDO FERREGUTTI FERNEDA
ALAMEDA ARLINDA DOS SANTOS CONSTANTINO
 - PROLONGAMENTO - ALAMEDA " LAGUNA"
ALAMEDA ALEX PITTA FERNANDES
ALAMEDA APARECIDA FERREGUTTI
ALAMEDA ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO
AVENIDA EDGAR CARLOS ZANONI
ALAMEDA RENAN SANTANA DA SILVA
ALAMEDA MANOEL JULIÃO DA SILVA
ALAMEDA GILBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO
RUA FERNANDO JOSÉ DANSIERI
RUA MIGUEL FRANCISCO ROLLO
RUA DEUSDEDET FERREIRA PORTO
RUA ROBERTO DEFENDI
RUA VEREADOR JUVENAL BONZANINI
RUA FARID HOUSSEIN KADRY
RUA GUERINO COTARELLI
M-04
RUA VALDIR SCREMIN
PROLONGAMENTO DA RUA DAS COLEIRINHAS
PROLONGAMENTO DA RUA DOS CANÁRIOS
PROLONGAMENTO DA RUA DOS SABIAS
RUA RUBENS RODRIGUES DE CAMPOS FILHO
SITIO SÃO PEDRO MATRÍCULA: 3.307 TERRAS DO PROP: JOEL CEBALOS E SUMIE YASUDA CEBALLOS
CHÁCARA BOA VISTA MATRÍCULA: 10.313
TERRAS DA
PROP: ROSANGELA SANTINONI DE SOUZA E OUTROS
ALAMEDA VALDECIR FUSA
AVENIDA EDGAR CARLOS ZANONI
ALAMEDA PROF. JOÃO TORRES
ALAMEDA ROSÁRIA FRANCISCA PINTO
ALAMEDA JOÃO VOLPATO
ALAMEDA JOÃO VOLPATO
ALAMEDA JOÃO VOLPATO
ALAMEDA PROF. JOÃO TORRES
RUA FERNANDO JOSÉ DANSIERI
RUA PAULO SÉRGIO FURTUNADO DO NASCIMENTO
ÁREA VERDE-1 SISTEMA DE LAZER
J
5
6
7
8 10
12 C
3 4 6
3
7
6
10
16
7
15
3 ÁREA INSTITUCIONAL 2.341,59 m²
ÁREA VERDE
6.555,56 m²
B
2 5
11
12
18
2
1 17
4
16
11
9
A
5
1
8
9
7
17
15
4 101,71
5
3
6
14
13
4 5
1
2
8
1
2
1
6 8 D
RUA 1
RUA 3
RUA 2 RUA 6 RUA 5 RUA 4 PROL. RUA NAPOLES
PROL. RUA CONSTANTINO ANDREASSA
4
01
1
5
2
10
11
7
6
9
3
8
13
A
E
14
RUA NAPOLES PROL. 401
12
15
17
16
14
13
4
3
2 9
10
11
9 10 11
12
13
14
22 21 20 19 18 17 16 15 F
SISTEMA DE LAZER 2
2.250,39 m²
SISTEMA DE LAZER 1
559,81 m²
19 20 21 22 23 24
A
7
3,00
Rua da Esperança
Rua Ana Neri
Lote 01
ESTRADA MUNICIPAL - DRA - 352
Matrícula n° 13.880
Luis Carlos Kruger
Área Remanescente ESTRADA MUNICIPAL - DRA - 352
Matrícula n° 1.802
Area Insitucional 1
Área Verde/APP
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10
01
04 05 06
03
02
07
11
13 12
14
01 02
03 04
05
07 Área Instit. 2
Sistema de Lazer 1
Sistema de Lazer 2
06
08
09
17
16 15
08
09
10
2
11
Area Insitucional 3
NON AEDIFICANDI
NON AEDIFICANDI
3,00
3,00
3,00
B C
D
E
F
G
H
I J
A
ÁREA VERDE 1
A. INSTIT. 2
ÁREA VERDE 2
A. INSTIT. 1
ESTRADA MUNICIPAL - DRA 001 
Rua 1 Rua 1
Rua 2 Rua 2
Rua 3 Rua 3
AVENIDA 1 
AVENIDA 1
Rua 6 Rua 6
Rua 7 Rua 7
Rua 5
Rua 4
SIST. LAZER
Área Verde = 5.716,00m²= (,%)
02 03 04 05 06 07 08 09 10
01
<=Sítios Estrada Municipal DRA 488 Dracena=>
Área de lazer = 2.379,07 m²=(%)
QUADRA "A"
Rua Projetada "A" AREA INSTITUCIONAL Poço
Rua Projetada "B"
135,11m
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 24 25
26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 QUADRA "B"
Faixa p/ Alarg. Estrada 59,45m
23
Faixa p/ Alarg. Estrada 39,72m A.INST. 1
A
D
C
B
G
F
E
H
I Rua 1
Rua 2
Rua 3 Rua 3 Rua 3 Rua 4 Rua 4 Rua 4 Rua 5 Rua 5
Rua 6
Rua 7
Rua 8
Rua 9
Rua 10
Rua 11
Rua 11
A. INSTIT. 3 200,00m2 Rua 3 Rua 4 Rua 12 ÁREA VERDE 2
SISTEMA DE LAZER 2 
K
J
M
L 217,40
AVENIDA
Cx.Seca A.INST. 2 SISTEMA DE LAZER 1 ÁREA VERDE 1
65,56
CONDOMINIO RESIDENCIAL DAKOTA
CONDOMINIO RESIDENCIAL JAVA PARQUE
CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBA
CHÁCARAS DE RECREIO - SÃO FERNANDO
Mat. 19.151
Prefeitura Municipal de Dracena - DISTRITO COMERCIAL
Mat. 35.435 ÁREA VERDE
A=7.905,58m²
RUA JOSÉ PRIMO DE OLIVEIRA
Lote 65 - Prefeitura Municipal de Dracena
Ourofrig Indústria de Conservas Ltda EPP
Takahashi Pneus Ltda
Lote 04 - Ivo Figueiredo dos Santos
Estrada Vicinal DRA-010
Estrada Vicinal DRA-148
Área Remanescente Matrícula: 34.966
Área à desmembrar Matrícula: 34.966
A
A
E
C
D
F
H
I
L K
J
G
B
MAT. 7.045
<- 294°52'51" - 44,90 M-02
M-03
ESTRADA MUNICIPAL 
Renato Rodrigues Barbosa Matricula - 16.267
Ermeval Luiz Basquez Moreno
Chácara Chiyoda Sergio Yokishigue Chiyoda Matricula 3.079 SNCR: 615.021.007.412-4 CNS: 12.015-4
Matricula 13.342
Matricula 30.178 Sandra Maria Zanardi
M-15
M-16
M-17
M-01B
M-06
M-14
22°50'18"300,00->
<- 294°18'59"130,00
<- 202°50'18"300,00
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento Matricula - 16.331 Aguá, Esgoto e Pavimentação de Dracena
M-01
Espólio: Umbelino Joaquim Gomes Transcrição - 4.561 Sucessor: Marcelo Batista Gomes
M-01ESTRADA MUNICIPAL DRA 236
M-05
M-4A
M-1A
Ø1.00
Rua Irradiação
Estrada Vicinal - Roberto Torquato
7624600
Chácara São Manoel Matricula n.º 1.938 Gleber Stevan Ortega Valeta e Larissa da Cruz Scalabrini Valeta Rua José Mazzoni
Matilde Alves de Lima Gonçalves Matricula n.º 23.035
Rua Vendramin Matricula n.º 23.035
11.161,54 m2 Área Verde/APP
(Área Verde 02)
Área Institucional 02
Equipamento Comunitário
Sistema Lazer 01
3.046,47 m2
01
02
03
04
05
07
21,60 C3
R.345,22
06
215,59
08
2.945,49 m2
365
Área
Instit. 03
241,20 m2 Equip. Urbanos
(Área Verde 01)
(941,89 m2)
(1.654,02 m2)
(8.565,63 m2)
(Área Verde/APP)
das Marrecas <- Afluente do Ribeirão
Faixa Non Aedificandi Á.= 40,00 m2
Institucional 01
365,76 m2 Área
Equipamentos Urbanos
MATRÍCULA Nº 20.053
12.744,00 m²
Quadras e vias públicas
MAPA 23
ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL
EDIÇÃO Setembro de 2023
EQUIPE RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
N
Área não edilícia
LEGENDA
Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC)
(ZEPEC)
Assinado por 7 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA, EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO, GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO, DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI, RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE e GUILHERME CARLI
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ASSINATURAS
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EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO (CPF 395.XXX.XXX-33) em 05/09/2023 11:49:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO (CPF 470.XXX.XXX-79) em 05/09/2023 12:41:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI (CPF 439.XXX.XXX-00) em 05/09/2023 15:59:44 (GMT-03:00)
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RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE (CPF 337.XXX.XXX-04) em 05/09/2023 16:04:00
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GUILHERME CARLI (CPF 415.XXX.XXX-59) em 11/09/2023 09:30:31 (GMT-03:00)
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