norma nº 589/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 589 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
=================================================================
Dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar nº 520, de 28 de setembro de
2021, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 520, de 28 de
setembro de 2021, que considera urbana área de terras, pertencente à
matrícula nº 21.755, do Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado
de São Paulo.
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/DC50-556B-A3EA-609A e informe o código DC50-556B-A3EA-609A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC50-556B-A3EA-609A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 17/10/2023 16:08:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 18/10/2023 09:08:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/DC50-556B-A3EA-609A