norma nº 5075/2023

LEI Nº 5.075 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre o pagamento do repasse de
recurso complementar aos Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de
Enfermagem e Parteiras, na extensão do
quanto disponibilizado pela União ao
Município a título de Assistência Financeira
Complementar, abre crédito adicional
especial, e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento do repasse de recurso
complementar da União, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais
definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 13 do art.
198, da Constituição Federal de 1988, aos servidores titulares de cargos e
empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteira, assim como aos contratados por tempo
determinado.
Parágrafo único. No mês de dezembro fica assegurado o
pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus ao benefício de que
trata o caput deste artigo.
Art. 2º. O pagamento do repasse de recurso complementar de que trata
esta Lei fica condicionado à transferência de valores da Assistência
Financeira Complementar pela União ao Município, conforme os
parágrafos 14 e 15 do artigo 198, da Constituição Federal, a Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto
de 2022, considerando ainda os dados do InvestSUS.
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§1º. Não fica transferida ao Município a responsabilidade do
pagamento previsto no caput deste artigo de forma automática, sendo o
ente municipal desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio
pela União.
§2º. A identificação e aprovação dos servidores que fazem jus ao
benefício, assim como a definição do valor deste em relação a cada
servidor, dar-se-á pelo sistema InvestSus, a partir e no limite do montante
de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência
financeira complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198, da
Constituição Federal.
Art. 3º. O valor do repasse de recurso complementar da União não altera o
valor do vencimento e do salário base dos cargos e dos empregos
ocupados pelos respectivos servidores, fixados pela na Lei Municipal n°
5.046, de 20 de junho de 2023, e alterações, não implica em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, não servirá
de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, e não será incorporada
aos vencimentos, aos salários ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o
vencimento e o salário base dos respectivos servidores, nos termos da Lei
Municipal n° 5.046, de 20 de junho de 2023.
Art. 4º. Os valores repassados aos servidores cobertos pelos recursos
provenientes da transferência a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos
profissionais com rubrica específica.
Art. 5º. Caberá ao gestor municipal a transferência dos recursos às
entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma
complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos
estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§1º. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta)
dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da
Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do
Fundo Municipal de Saúde.
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§2º. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação
dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o
Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 6º. Fica autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município um
crédito adicional especial no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte
mil reais), para atender a ação de que trata esta Lei, com a seguinte
classificação:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Federal R$ 360.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.059 – Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Federal R$ 255.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.061 – Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Federal R$ 15.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.062 – Gestão do CAPS AD II
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Federal R$ 35.000,00
02.12.04 10.304.1016 2.066 – Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Federal R$ 50.000,00
02.12.06 10.122.1016 2.068 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Federal R$ 60.000,00
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02.12.06 10.122.1016 2.015 – Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.90.99 – Outros Serviços de Terceiros PJ – Federal R$ 1.200.000,00
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08.244.0014 2.024 – Serviço de Proteção Social Espec. para Idosos
e suas Famílias – Centro dia do Idoso
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Federal R$ 45.000,00
Art. 7º. Os recursos necessários à abertura do crédito serão suportados
pelo excesso de arrecadação decorrente dos repasses da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União para a implementação
da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional dos
profissionais da enfermagem.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de setembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídico
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