norma nº 5079/2023

LEI Nº 5.079 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
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Dispõe sobre a alteração dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - COMDEFI, previsto na Lei nº.
4.287, de 09 de abril de 2014, e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, caput e respectivos incisos, da Lei nº.
4.287, de 09 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O COMDEFI será composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e
Higiene Pública;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Juventude;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração e Desenvolvimento Econômico;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Ações Estratégias;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários;
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo;
IX - 01 (um) morador do Município, que seja pessoa com
deficiência, maior de 18 anos;
X - 01 (um) representante indicado pela APAE (Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais) do município;
XI - 01 (um) representante indicado pela AVAHU (Associação
de Valorização Humana) do município;
XII - 01 (um) representante indicado pela ADEFI-SULI
(Associação de Deficientes Físicos - Superando Limites) do município;
XIII - 01 (um) representante indicado pela Associação
Comercial e Empresarial de Dracena; e
XIV - 1 (um) representante entre os Pais e Amigos dos
Autistas.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Papel: Parte
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