| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Dracena. |
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L E I N º 5 . 0 8 0 - D E 0 4 D E O U T U B R O D E 2 0 2 3 . A U T O R I A : Ve r e a d o r R o d r i g o C a s t i l h o S o a r e s = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = Dis p õ e s o b r e o o r d e n a m e n t o t e r rit o rial e h o r á rio d e f u n cio n a m e n t o d e e n tid a d e s d e tir o d e s p o r tiv o n o M u nic í pio d e D r a c e n a. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de S ã o P a ulo, u s a n d o d a s a t rib uiç õ e s q u e lh e s ã o c o n f e rid a s p o r lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE S A N CIO N A E P R O M U L G A A S E G UIN T E L EI: Art. 1º. As entidades destinad a s à p r á tic a e t r ein a m e n t o d e tir o d e s p o r tiv o n ã o e s t ã o s u j eit o s a dis t a n cia m e n t o m í nim o d e q u ais q u e r o u t r a s a tivid a d e s. Art. 2º. A s e n tid a d e s d e s c rit a s n o a r tig o 1 º p o d e r ã o f u n cio n a r s e m r e s t riç ã o d e h o r á rio. Art. 3º. Esta Lei ent r a e m vig o r n a d a t a d e s u a p u blic a ç ã o. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de outubro de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do co s t u m e d e s t a P r e f eit u r a e n o Diá rio O fi cial d o M u nic í pio. Dracena, data supra. 1 Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/EF2F-2A91-DFC4-127A e informe o código EF2F-2A91-DFC4-127A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EF2F-2A91-DFC4-127A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 04/10/2023 16:06:26 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/EF2F-2A91-DFC4-127A