norma nº 5083/2023

LEI Nº. 5.083 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 431.706,35
(quatrocentos e trinta e um mil setecentos e seis reais e trinta e cinco
centavos), destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei
Complementar Federal 195/2022 (Paulo Gustavo) que consiste em garantir
ações emergenciais ao setor cultural do município visando o
enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de
calamidades públicas e pandemias, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.0005 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo
3.3.90.36–Outros Serv. Terceiros PF–Fonte 05–Transf. Federal…….R$ 81.293,88
3.3.90.36–Outros Serv. Terceiros PF–Fonte 05–Transf. Federal….R$ 104.901,49
3.3.90.39–Outros Serv.Terceiros PJ–Fonte 05–Transf. Federal………R$ 41.878,67
3.3.90.39–Outros Serv.Terceiros PJ–Fonte 05–Transf. Federal…….R$ 203.632,31
Total.....................................................................................................................................R$ 431.706,35
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Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo
de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo
em vista se tratar de recurso Federal não previsto na LOA.
Parágrafo Único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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