norma nº 12/2023

—— eee — mm ae =: 1
A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Autores: Mesa: Danilo Ledo dos Santos — Presidente; Claudinei Millan Pessoa - Vice-Presidente;
Edenilso da Silva Carvalho — 1º Secretário; e, Maria Ap. S. Gasques Mateus — 2º Secretária
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar
bens móveis que especifica e dá outras providências.
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura
Municipal de Dracena, que dará a eles destinação pública que entender pertinente:
Descrição do Bem Chapa Patrimonial
Prateleira para arquivo morto (1,30 x 2,75) 289
Prateleira para arquivo morto (1,30 x 2,75) 290
Prateleira para arquivo morto (1,30 x 2,75) 291
Prateleira para arquivo morto (1,30 x 2,75) 292
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos
bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se
no prazo de 30 (trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 30 de outubro de 2023.
Danilo 4 dos Santos
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparecidald Souza Alves
Diretora
“