norma nº 590/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 590 - DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
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AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
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Dispõe sobre alteração no art. 9º, da Lei
Complementar nº 05, de 06 de maio de 1992,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. - Fica alterado o Artigo 9º, à Lei Complementar nº 05 de 05/06/1992,
com a seguinte redação:
“Artigo 9º - A Escala de Vencimentos dos cargos e empregos
públicos constitui-se de 13 (treze) referências enumeradas em
algarismo arábicos de 01 a 13 com 07 (sete) graus nas
referências de 01 a 13, identificadas em letras de “A” a “G”.”
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de novembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 01/11/2023 15:12:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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