norma nº 5087/2023

LEI Nº. 5.087 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.607.000,00 (três
milhões seiscentos e sete mil reais), destinado a reforço em créditos
orçamentários destinados a pagamento de vencimentos e encargos
sociais bem como serviço de pavimentação, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 06 01.12 361 1007 2.070 – Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 176 R$ 507.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 178 R$ 100.000,00
02.06.01.12 365 1007 2.035 – Gestão do Ensino Infantil (creche)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 202 R$ 500.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 203 R$ 1.500.000,00
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 26.451.1012 1014 – Pavimentação Asfáltica
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C1DC-106C-EE37-E94F e informe o código C1DC-106C-EE37-E94F
4.4.90.51 – Obras e Instalações Ficha 395 R$ 1.000.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 3.607.000,00
Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 26.451.1012 1.013 – Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51 – Ficha 393 – Obras e Instalações – Federal R$ 200.000,00
02.10.01 05.153.1012 1.047 – Construção da nova sede do Tiro de Guerra
4.4.90.51 – Ficha 595 – Obras e Instalações – Tesouro R$ 1.307.000,00
Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orçamento
02.08.01 99.999.0999 0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Ficha 300 – Reserva de Contingência – Tesouro R$ 1.100.000,00
Secretaria do Agronegócio
Departamento do Agronegócio
02.14.01 20.608.1002 1.069 – Construção de Pontes Rurais
4.4.90.51 – Ficha 690 – Obras e Instalações – Tesouro R$ 250.000,00
02.14.01 20.608.1002 1.068 – Recuperação de Estradas Municipais
4.4.90.51 – Ficha 689 – Obras e Instalações – Tesouro R$ 250.000,00
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FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Investimentos
02.12.05 10.301.1016 1.023 – Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 – Ficha 522 – Obras e Instalações – Tesouro R$ 500.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 3.607.000,00
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
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Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 25/10/2023 14:56:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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