norma nº 5092/2023

LEI Nº. 5.092 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.841.000,00 (quatro milhões oitocentos e
quarenta e um mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários
destinados a vencimentos e encargos sociais, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Departamento de Assuntos Jurídicos
02 04 01.04 062 1005 2.026 – Gestão de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 134…………………….R$ 28.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 135……………………………………..…….R$ 9.000,00
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 138………………………………….R$ 87.000,00
1
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02 05 01.13 392 1006 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 157……………………………………R$ 2.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 06 01.12 122 1007 2.079 – Gestão da Educação
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 163…………………..R$ 334.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 164…………………………………………R$ 80.000,00
02 06 01.12 361 1007 2.041 – Gestão da Merenda Escolar
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 253……………………R$ 171.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 254………………………………………..R$ 38.000,00
02 06 01.12 361 1007 2.042 – Gestão do Transporte Escolar
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 255……………………..R$ 51.000,00
02 06 01.12 361 1007 2.070 – Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 176…………………R$ 1.150.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 178………………………………………R$ 248.000,00
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 183………………………………….R$ 35.000,00
02 06 01.12 363 1007 2.038 – Gestão da Escola Técnica Municipal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 191……………………R$ 94.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 192………………………………………..R$ 18.000,00
02.06.01.12 365 1007 2.035 – Gestão do Ensino Infantil (creche)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 203………………….R$ 780.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 204………………………………………..R$ 36.000,00
02 06 01.12 367 1007 2.039 – Gestão da Educação Especial
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 235…………………….R$ 91.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 236…………………………………………R$ 23.000,00
2
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02 10 01.04 452 1012 2.052 – Gestão da Infraestrutura
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 363…………………….R$ 20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 364………………………………………..R$ 28.000,00
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas
02 11 01.04 122 1015 2.071 – Gestão de Planejamento e Ações Estratégicas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 545…………….R$ 275.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 546…………………………………R$ 70.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10 301 1016 2.056 – Gestão das Estratégias da Saúde da Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 436……………………R$ 58.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 437…………………………………………R$ 65.000,00
02 12 01.10 301 1016 2.058 – Gestão do Programa Odontológico
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 445…………………………………………R$ 10.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 1016 2.060 – Gestão do Transporte de Pacientes
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 465……………………R$ 115.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 467…………………………………………R$ 16.000,00
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10 304 1016 2.067 – Gestão de Vigilância Sanitária
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 501…………………R$ 100.000,00
02 12 04.10 305 1016.2066 – Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 511……………………R$ 278.000,00
3
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 512……..………………R$ 67.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 514………………………………………R$ 122.000,00
02 12 06.10 122 1016.2068 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 536………………………………….R$34.000,00
Secretaria de Administração e Desenvolvimento
Departamento de Administração e Desenvolvimento
02 13 01.04 122 1000 2.001 – Gestão da Administração Pública
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 001…………………….R$ 42.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 002…………………………………………R$ 10.000,00
02 13 01.09 272 1000 2.003 – Servidores Inativos e Pensionistas – FAPEN
3.1.90.01 – Aposentadorias Ficha 012…………………………………………………….R$ 75.000,00
02 13 01.11 333 1011 2.031 – Gestão do Centro de Treinamento Senai
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 344………………………R$ 5.000,00
Secretaria do Agronegócio
Departamento do Agronegócio
02 14 01.20 606 1022 2.082 – Gestão do Agronegócio
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 028………………….R$ 105.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 029……………………………………….R$ 22.000,00
Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente
Departamento de Limpeza Pública e Meio Ambiente
02 15 01.18 541 1003 2.075 – Gestão da Limpeza Pública e Meio Ambiente
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Ficha 043……………………………….R$ 26.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 044………………………………………..R$ 10.000,00
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 047…………………………………..R$ 3.000,00
4
Secretaria de Gabinete e Governo
Departamento de Governo
02 16 02.04 122 1011 2.076 – Gestão da Secretaria de Governo
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Ficha 309…………………………………R$ 8.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 310……………………………………………R$ 2.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 4.841.000,00
Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Departamento de Assuntos Jurídicos
02 04 01.04 062 1005 2.007 – Serviços de Publicidade e Propaganda
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ Ficha 143………………………………….R$ 8.000,00
02 04 01.04 062 1005 2.026 – Gestão de Assuntos Jurídicos
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente Ficha 141……..…………………R$ 14.710,00
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02 05 01.13 392 1006 2.028 – Manutenção do Teatro Municipal
3.3.90.30 – Material de Consumo Ficha 571 …………………………………………R$ 7.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 06 01.12 122 1007 2.079 – Gestão da Educação
5
3.3.90.32 – Material, Bens ou Serv. Distr. Gratuita Ficha 686……R$ 40.000,00
02 06 01.12 361 1007 2.041 – Gestão da Merenda Escolar
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação Ficha 584…………………………………………R$ 39.830,00
02 06 01.12 361 1007 2.070 – Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 188…………………..R$ 324.509,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 190………………………………………..R$ 107.260,00
02.06.01.12 365 1007 2.035 – Gestão do Ensino Infantil (creche)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 214…………………R$ 795.490,00
02.06.01.12 365 1007 2.036 – Gestão do Ensino Infantil (pré-escola)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 228…………………..R$ 50.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 229…………………………………………R$ 10.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo Ficha 220…………………………………….. R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ Ficha 224…………………………………..R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente Ficha 226……………………..R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente Ficha 227……………………R$ 20.000,00
02 06 01.12 366 1007 2.037 – Gestão da Educação de Jovens e Adultos
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 183…………………………………..R$ 12.000,00
02.06.01.12 367 1007 2.015 – Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ Ficha 234………………………………..R$ 30.000,00
02 06 01.12 367 1007 2.039 – Gestão da Educação Especial
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 238………………………….…………R$5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ Ficha 664…………………………………R$ 10.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02 07 01.27 812 1008 1.030 – Reforma do Ginásio de Esportes
4.4.90.51 – Obras e Instalações Ficha 272………………………………………R$ 1.100.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações Ficha 273……………………………………………R$ 41.800,00
6
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02 10 01.26 451 1012 1.014 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 – Obras e Instalações Ficha 396………………………………………R$ 1.238.169,00
02 10 01.04 122 1012 1.039 – Construção do CEAMI
4.4.90.51 – Obras e Instalações Ficha 358……………………………………………R$ 137.215,00
02 10 02.04 452 1014 2.054 – Gestão dos Assuntos Viários e Habitação
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente Ficha 413…………………………R$ 8.421,00
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas
02 11 01.04 122 1015 2.071 – Gestão de Planejamento e Ações Estratégicas
3.3.90.33 – Passagens e Desp. com Locomoção Ficha 548………….R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente Ficha 552…………………….R$ 241.023,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10 305 1016.2066 – Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 513…………………………………………R$ 101.702,00
Bloco de Investimentos
02 12 05.10 301 1016 1.023 – Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações Ficha 522…………………………………………..R$ 210.414,00
Secretaria de Administração e Desenvolvimento
Departamento de Administração e Desenvolvimento
02 13 01.09 272 1000 2.003 – Servidores Inativos e Pensionistas – FAPEN
3.1.90.01 – Aposentadorias Ficha 013…………………………………………………….R$ 50.000,00
7
02 13 01.09 272 1000 2.004 – Servidores Inativos e Pensionistas – PM
3.1.90.01 – Aposentadorias Ficha 014……………………………………………………R$ 30.000,00
02 13 01.04 122 1000 2.007 – Serviços de Publicidade e Propaganda
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ Ficha 011…………………………………..R$ 10.000,00
02 13 01.11 333 1011 2.031 – Gestão do Centro de Treinamento Senai
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação Ficha 636……..R$ 12.000,00
02 13 01.11 333 1011 2.032 – Gestão do Banco do Povo
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 355……………………………………R$9.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente Ficha 357………………………..R$ 5.000,00
02 13 01.14 422 1000 2.033 – Gestão do Poupatempo
3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 019………………………………….R$ 10.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo Ficha 018…………………………………………R$ 5.000,00
Secretaria do Agronegócio
Departamento do Agronegócio
02 14 01.20 606 1022 2.082 – Gestão do Agronegócio
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente Ficha 610………………………R$ 31.000,00
Secretaria de Gabinete e Governo
Departamento de Gabinete
02 16 01.04 122 1010 2.049 – Gestão do Gabinete do Prefeito
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação Ficha 632……R$ 25.000,00
Departamento de Governo
02 16 02.04 122 1011 2.076 – Gestão da Secretaria de Governo
3.3.90.31–Premiações Culturais, Artísticas, Científicas Ficha 318..R$ 56.457,00
Total...............................................................................................................................R$ 4.841.000,00
8
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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