norma nº 5093/2023

LEI Nº 5.093 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre a instituição do Centro de
Segurança e Inteligência - CSI - no Município
de Dracena e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Centro de Segurança e Inteligência - CSI - no
Município de Dracena, por meio da instalação de câmeras de
monitoramento nos logradouros públicos e em órgãos da Administração
Pública Municipal, implantadas mediante critérios discricionários do
Poder Executivo, na forma que especifica.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Administração e
Desenvolvimento Econômico e de Planejamento e Ações Estratégicas são
as responsáveis por administrar o CSI.
Art. 2º. O Programa de que trata esta lei é destinado a:
I - fiscalizar, monitorar e preservar o patrimônio público;
II - manutenção e aprimoramento da segurança pública, de
forma a coibir, prevenir e reprimir:
a) ilícitos penais;
b) ocorrência de irregularidades no trânsito;
c) prática de quaisquer ilícitos administrativos.
III - gerenciar o sistema de videomonitoramento urbano,
juntamente com a atuação das autoridades policiais, integrando as
imagens captadas pelas câmeras instaladas em locais estratégicos da
cidade;
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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IV - realizar o reconhecimento facial de placas de veículos,
bem como o rastreamento de pessoas, objetos e situações suspeitas ou
ilícitas;
V - policiar vias públicas e operar o trânsito, nos limites da
competência municipal, com especial ênfase na redução de acidentes;
VI - acionar as forças de segurança pública e defesa civil,
conforme a necessidade e a urgência dos casos;
VII - dissuadir eventuais perturbações da ordem;
VII - desenvolver projetos e ações voltados para a melhoria da
segurança pública e da qualidade de vida da população.
Art. 3º. Para cumprimento dos artigo anteriores e para a interlocução das
políticas de segurança, o Poder Executivo fica autorizado a firmar ajustes
ou convênios com autoridades policiais competentes para
compartilhamento dos dados de monitoramento visando a execução de
atividades públicas, conforme autorizado pela LGPD em seus artigos art.
23, inciso I e III, art. 5°, incisos I e art. 26.
Parágrafo único. Poderá também a Administração Pública Municipal
formalizar parcerias público-privadas ou consórcio público com outras
entidades públicas com a finalidade de planejamento, implantação,
manutenção e inovação do respectivo sistema de segurança.
Art. 4º. Fica o ente público municipal responsável pelas despesas com o
fornecimento dos links de acesso às imagens produzidas pelas câmeras
de monitoramento às autoridades policiais.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de Decreto.
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Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 28/11/2023 15:30:59 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 28/11/2023 16:37:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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