| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5095 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, da Lei nº. 4.996, de 12 de dezembro de 2022. |
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LEI N.º 5.095 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. ================================================================= Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, da Lei nº. 4.996, de 12 de dezembro de 2022. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº. 4.996, de 12 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica proibido no território do Município de Dracena, em ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados, públicos ou privados, onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas, o uso de cigarros eletrônicos e narguilé, exceto tabacarias.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de novembro de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/179A-87E1-8AF6-1A68 e informe o código 179A-87E1-8AF6-1A68 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 179A-87E1-8AF6-1A68 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 28/11/2023 15:33:33 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 28/11/2023 16:36:08 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/179A-87E1-8AF6-1A68