norma nº 5097/2023

LEI N.º 5.097 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre a anistia e remissão de multas
administrativas para pessoas físicas e jurídicas,
em decorrência da pandemia de Covid-19,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam anistiadas e remidas as multas aplicadas a pessoas físicas e
jurídicas, em decorrência dos Decretos Municipais nº. 7.247/2020, nº.
7.266/2020, nº. 7.283/2020, nº. 7.436/2021, nº. 7.443/2021 e nº. 7.475/2021, da Lei
Complementar Municipal nº. 166/2001 e demais leis e decretos que
implicam sobre autuações para enfrentamento da Covid-19, no período
compreendido de 23 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021, no
Município de Dracena, Estado de São Paulo.
§1º. Ficam cancelados os juros decorrentes dos débitos anistiados.
§2º. Eventuais multas já lançadas serão anuladas de ofício pela
Administração Pública Municipal.
Art. 2º. A anistia aplica-se às multas ainda não lançadas, ao passo que a
remissão aplica-se às multas lançadas e inscritas em Dívida Ativa.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 28/11/2023 16:35:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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