norma nº 5098/2023

LEI N.º 5.098 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre as alterações da Lei nº. 3.276, de
23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a
utilização do Teatro Municipal de Dracena,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº. 3.276, de 23
de fevereiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º. [...]
Parágrafo único. Para a solicitação da Autorização de Uso do Teatro
Municipal de Dracena, inclusive do foyer, os interessados deverão
apresentar requerimento, dirigido à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, a qual elaborará Termo de Autorização de uso de bem público.”
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 2º e revogado o parágrafo 3º, no artigo 4º,
da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005, passando o parágrafo 2º a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. [...]
§1º. [...]
§2º. Os valores a serem recolhidos aos cofres públicos pela utilização
do Teatro Municipal serão estabelecidos por meio de Decreto Municipal.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 5º da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/EA10-1FE3-C932-7DD4 e informe o código EA10-1FE3-C932-7DD4
“Artigo 5º. São de exclusiva responsabilidade do (a) autorizatário (a) os
encargos ou despesas relativas à bilheteria, à divulgação, aos impostos e
taxas incidentes sobre o espetáculo, aos direitos autorais (SBAT, ECAD,
etc.), ao material cenotécnico e aos operadores de cenografia, à
iluminação cênica, às contra-regras, ao operador de som e operador de
iluminação.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 6º da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º. A comercialização de quaisquer objetos e produtos por parte
do (a) autorizatário (a), dentro das dependências do Teatro Municipal,
deverá ter autorização prévia da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.”
Art. 5º. Fica alterado o artigo 7º da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º. É dever do (a) autorizatário (a) a entrega do Teatro Municipal,
ao término da utilização, em perfeito estado de conservação e higiene,
ficando responsável pela montagem e desmontagem de material cênico
e despesas oriundas de tais atividades, sendo que, caso ocorra algum
dano no imóvel público, será o autorizatário o responsável pelo
ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena,
conforme previsão no Termo de Autorização de uso de bem público.”
Art. 6º. Fica alterado o artigo 8º da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º. O (a) autorizatário (a) obriga-se a retirar todo material cênico
do palco e das dependências do prédio do Teatro Municipal
imediatamente após a apresentação da atividade, no prazo máximo de
24 horas, ficando o Município de Dracena isento de qualquer
responsabilidade sobre materiais não retirados.”
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Art. 7º. Fica alterado o artigo 9º da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º. As entidades sem fins lucrativos ficam isentas do pagamento
descrito no §2º do artigo 4º, ficando, entretanto, responsáveis pela
conservação e higiene, montagem e desmontagem de material cênico e
caso ocorra algum dano ao patrimônio, também responsabilizar-se-á
pelo ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.”
Art. 8º. Fica alterado o artigo 12, da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12. O Termo de Autorização de Uso do Teatro Municipal de Dracena é
exclusivo do (a) autorizatário (a), não sendo permitida a transferência do
direito lá previsto a terceiros.”
Art. 9º. Fica revogado o artigo 14 da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de
2005.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 28/11/2023 15:36:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 28/11/2023 16:34:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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