norma nº 5091/2023

LEI Nº. 5.091 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.959.000,00 (dois milhões
novecentos e cinquenta e nove mil reais), destinados a reforço nas
dotações orçamentárias para execução de atividades já previstas na LOA,
nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.1016 2.015 – Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.39 – Outros Serv. de Terceiros PJ – Ficha 528 – Tesouro..R$ 300.000,00
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39–Outros Serv. de Terceiros PJ – Ficha 430- Federal…..R$ 1.100.000,00
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Bloco de Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.1016 2.059 – Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30 – Material de Consumo – Ficha 459 – Federal…………….R$ 250.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros PJ–Ficha 462–Federal…….R$ 900.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.060 – Gestão do Transporte de Pacientes
3.3.90.30 – Material de Consumo – Ficha 469 – Federal……………..R$ 100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros PJ – Ficha 473 – Federal…..R$ 79.000,00
Bloco de Assistência Farmacêutica Básica
02.12.03 10.303.1016 2.064 – Distribuição de Medicamentos
3.3.90.32–Material,Bem/Serv. Distr. Gratuita–Ficha497–Federal.R$ 80.000,00
02.12.03 10.303.1016 2.065 – Medicamentos de Mandado Judicial
3.3.90.30 – Material de Consumo – Ficha 500 – Federal……………..R$ 150.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 2.959.000,00
Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.056 – Gestão das Estratégias da Saúde da Família
3.3.50.85 – Contrato de Gestão - Ficha 644 – Tesouro……………..R$ 2.959.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 2.959.000,00
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de novembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B2F-2727-DCD7-1BFF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 10/11/2023 11:35:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 10/11/2023 13:43:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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