norma nº 591/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 591 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 12.100,00 m²,
pertencente à Matrícula nº 26.983, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- Um imóvel rural, denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ - GLEBA 1 -
DESMEMBRADA”, com área de 12.100,00 m² ou 1,2100 ha ou 0,5000
alqueires paulistas de terras, localizada na Estrada Municipal DRA-030,
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a
seguinte descrição: inicia-se no marco 1, cravado na divisa da Área
Remanescente com a Estrada DRA-030 e deste segue com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontações:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (m) CONFRONTAÇÃO
M1 M16 143º25’46” 16,06 Estrada Municipal
DRA - 030
M16 M16A 144º26’57” 87,42
M16A M2 208º23’31” 138,85 Matrícula nº 26.984
M2 M3 324º17’28” 90,07 Área
remanescente da
M3 M1 23º37’35” 145,21 matrícula 26.983
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/12/2023 15:51:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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