norma nº 5103/2023

LEI N.º 5.103 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 4.450, de 17
de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar
de Dracena/SP, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados o “caput” e os respectivos incisos do artigo 8º, da
Lei Municipal nº. 4.450, de 17 de julho de 2015, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena –
CONSEA -, será constituído por 30 (trinta) membros, sendo dois terços da
entidade civil, conforme descrito abaixo:
(Emenda Modificativa 001, de 11.12.2023)
- Poder Público
I - 1 (um) representante da Prefeitura Municipal;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Social;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde e Higiene
Pública;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Agronegócio;
V - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente e
Limpeza Pública;
VI - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
VII - 1 (um) representante da Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral (CATI)– Regional Dracena;
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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VIII - 1 (um) representante da Coordenadoria de Defesa
Agropecuária (CDA) - Regional Dracena;
IX - 1 (um) representante da Universidade Estadual de São
Paulo – UNESP;
X - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Dracena.
(Emenda modificativa 001, de 11.12.2023)
- Sociedade Civil
I - 1 (um) representante da Associação J. Marques;
II - 1 (um) representante do Assentamento Nova Canaã;
III - 1 (um) representante da COOPADRA – Cooperativa dos
Produtores Agropecuários de Dracena;
IV - 1 (um) representante do CREA – Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia;
V - 1 (um) representante da OAB – Ordem dos Advogados do
Brasil;
VI - 1 (um) representante da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade Dracena;
VII - 1 (um) representante da AVAPAC – Associação de
Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer;
VIII - 1 (um) representante da ACE – Associação Comercial e
Empresarial de Dracena;
IX - 1 (um) representante da Casa dos Velhos Obra Unida da
Sociedade São Vicente de Paulo;
X - 1 (um) representante do Rotary Club Dracena Imperial;
XI - 1 (um) representante do Rotary Club de Dracena;
XII - 1 (um) representante do Lions Clube de Dracena;
XIII - 1 (um) representante da APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais;
XIV - 1 (um) representante do SENAR – Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural;
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XV - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Dracena;
XVI - 1 (um) representante da AVAHU – Associação de
Valorização Humana;
XVII - 1 (um) representante da COTRARES - Cooperativa de
Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena; e
XVIII - 1 (um) representante da Pousada Bom Samaritano –
Comunidade Terapêutica;
XIX - 1 (um) representante da Instituição Novo Amanhecer
“Guiomar C. A. da Silva;
(Emenda Modificativa 001, de 11.12.2023)
XX - 1 (um) representante da Associação Projeto Esperança”.
(Emenda modificativa nº 001, de 11.12.2023)
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº. 4.776, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/12/2023 15:51:01 (GMT-03:00)
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