norma nº 5102/2023

LEI N.º 5.102 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
por doação e pelo instrumento de cessão de
direitos possessórios, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,
imóveis que especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por
DOAÇÃO, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo, 01 (um) imóvel de domínio desta Autarquia, situado no Município de
Dracena, ocupados por parte da faixa de domínio da via de Acesso à cidade
de Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira) pela
Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), à saber:
Área 02 – 11.306,07 m² (onze mil, trezentos e seis metros quadrados, e sete
decímetros quadrados), matrícula nº 9.362, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena, com suas medidas e confrontações
conforme descrito: Inicia-se no ponto B1, localizado a 15,00 m do eixo do
referido acesso na perpendicular do km 9 + 419,74 m. Do ponto B1 segue
em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso, numa distância de
374,33 m, até encontrar até o ponto B2, confrontando com Grandilho
Carrara e outra ou sucessores. Do ponto B2 deflete à direita em um ângulo
de 28°23’ e segue numa distância de 55,77 m passando pelo km 9 + 820,00
m (estaca 491) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto B3,
confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563)
do DER/SP – Área 03. Do ponto B3 deflete à direita em um ângulo de
143°32’ e segue numa curva à direita, com raio de 344,02 m e
desenvolvimento de 49,09 m até encontrar o ponto B4; do ponto B4
segue em tangente numa distância de 328,56 m até encontrar o ponto B5,
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confrontando do ponto B3 ao ponto B5 com Grandilho Carrara e outra ou
sucessores. Do ponto B5 deflete à direita em um ângulo de 33°10’ e segue
numa distância de 54,85 m passando pelo km 9 + 442,70 m (estaca 472 +
2,70 m) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto inicial B1,
confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563)
do DER/SP – Área 01; perfazendo assim uma área de 11.306,07 m² (onze mil,
trezentos e seis metros quadrados, e sete decímetros quadrados).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, pelo
Instrumento de CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, 02 (dois) imóveis
ocupados pela Autarquia, situados no Município de Dracena, por parte da
faixa de domínio da via de Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 -
Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira) pela Rodovia General Euclides
de Oliveira Figueiredo (SP 563), à saber:
Área 01 – 35.160,16 m² (trinta e cinco mil, cento e sessenta metros
quadrados, e dezesseis decímetros quadrados), ocupadas pelo atual
Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de Azevedo
Nogueira), pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563),
situadas em Dracena/SP, sendo que: O Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo possui somente os direitos possessórios,
com suas medidas e confrontações a seguir: Inicia-se no ponto A1,
localizado a 15,00 m do eixo do referido acesso na perpendicular do km 8 +
278,91 m. Do ponto A1 segue paralelo ao eixo do referido acesso, numa
curva à direita, com raio de 1.337,22 m e desenvolvimento de 126,19 m até
encontrar o ponto A2, do ponto A2 segue em tangente numa distância de
78,84 m até encontrar o ponto A3, confrontando do ponto A1 ao ponto A3
com José de La Bandeira ou sucessores. Do ponto A3 segue em linha reta
e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto A10, confrontando: do
ponto A3 ao ponto A4 com Estrada Municipal, numa distância de 44,12 m;
do ponto A4 ao ponto A5 com Augusto Paliari Bandeira ou sucessores,
numa distância de 184,67 m; do ponto A5 ao ponto A6 com Lurdes Silva
Neves ou sucessores, numa distância de 189,78 m; do ponto A6 ao ponto
A7 com Arlindo Beganhane ou sucessores, numa distância de 402,83 m;
do ponto A7 ao ponto A8 com Estrada Municipal, numa distância de 15,50
m; do ponto A8 ao ponto A9 com Natal Chiari ou sucessores, numa
distância de 36,49 m; do ponto A9 ao ponto A10 com José Rufato ou
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sucessores, numa distância de 63,83 m. Do ponto A10 deflete à direita em
um ângulo de 33°10’ e segue numa distância de 54,85 m passando pelo
km 9 + 442,70 m (estaca 472 + 2,70 m) do eixo do referido acesso até
encontrar o ponto A11, confrontando com faixa de domínio da própria Via
de Acesso (SPA 126/563) do DER/SP – Área 02. Do ponto A11 deflete à direita
em um ângulo de 146°50’ e segue em linha reta e paralela ao eixo do
referido acesso até o ponto A18, confrontando: do ponto A11 ao ponto A12
com José Rufato ou sucessores, numa distância de 121,57 m; do ponto A12
ao ponto A13 com Natal Chiari ou sucessores, numa distância de 67,51 m;
do ponto A13 ao ponto A14 com Estrada Municipal, numa distância de 15,50
m; do ponto A14 ao ponto A15 com Arlindo Beganhane ou sucessores,
numa distância de 362,17 m; do ponto A15 ao ponto A16 com Lurdes Silva
Neves ou sucessores, numa distância de 190,22 m; do ponto A16 ao ponto
A17 com Augusto Paliari Bandeira ou sucessores, numa distância de 75,08
m; do ponto A17 ao ponto A18 com Estrada Municipal, numa distância de
44,12 m. Do ponto A18 segue em linha reta e paralela ao eixo do referido
acesso numa distância de 185,80 m até encontrar o ponto A19, e do ponto
A19 deflete à esquerda em curva, com raio de 1.307,22 m e
desenvolvimento de 139,80 m até encontrar o ponto A20, confrontando do
ponto A18 ao ponto A20 com José de La Bandeira ou sucessores. Do ponto
A20 deflete à direita em um ângulo de 119°23’ e segue numa distância de
34,30 m passando pelo km 8 + 270,70 m (estaca 413 + 10,70 m) do eixo do
referido acesso até encontrar o ponto inicial A1, confrontando com faixa de
domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563) do DER/SP; perfazendo
assim uma área de 35.160,16 m² (trinta e cinco mil, cento e sessenta metros
quadrados, e dezesseis decímetros quadrados).
Área 03 – 28.242,45 m² (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois metros
quadrados, e quarenta e cinco decímetros quadrados), ocupadas pelo
atual Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de
Azevedo Nogueira), pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo
(SP 563), Dracena/SP, sendo que: O Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo possui somente os direitos possessórios,
com suas medidas e confrontações a seguir descritas: Inicia-se no ponto
C1, localizado a 15,00 m do eixo do referido acesso na perpendicular do km
9 + 794,22 m. Do ponto C1 segue paralelo ao eixo do referido acesso, numa
curva à esquerda, com raio de 314,02 m e desenvolvimento de 18,36 m até
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encontrar o ponto C2, confrontando com Estrada Municipal. Do ponto C2
segue em curva à esquerda, com raio de 314,02 m e desenvolvimento de
295,86 m até encontrar o ponto C3, do ponto C3 segue em tangente numa
distância de 29,81 m até encontrar o ponto C4, confrontando do ponto C2
ao ponto C4 com Mário Valério ou sucessores. Do ponto C4 segue em
linha reta e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto C9,
confrontando: do ponto C4 ao ponto C5 com Ernesto Escardoveli ou
sucessores, numa distância de 201,47 m; do ponto C5 ao ponto C6 com
Rua Cruzeiro do Sul, numa distância de 5,70 m; do ponto C6 ao ponto C7
com Hiroshi Ohkura ou sucessores, numa distância de 201,34 m; do ponto
C7 ao ponto C8 com Alice Rosa de Jesus ou sucessores, numa distância de
78,23 m; do ponto C8 ao ponto C9 com Francisco Tadei ou sucessores,
numa distância de 121,00 m. Do ponto C9 deflete à direita em um ângulo
de 90°00’ e segue numa distância de 30,00 m passando pelo km 10 +
761,00 m (estaca 538 + 1,00 m) do eixo do referido acesso até encontrar o
ponto C10, confrontando com Rua Irradiação (Perímetro Urbano de
Dracena). Do ponto C10 deflete à direita em um ângulo de 90°00’ e segue
em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto C17,
confrontando: do ponto C10 ao ponto C11 com João da Cruz ou sucessores,
numa distância de 132,77 m; do ponto C11 ao ponto C12 com João Ribeiro
da Silva ou sucessores, numa distância de 66,75 m; do ponto C12 ao ponto
C13 com Associação Bancária Dracena ou sucessores, numa distância de
201,86 m; do ponto C13 ao ponto C14 com Rua Cruzeiro do Sul, numa
distância de 5,70 m; do ponto C14 ao ponto C15 com Ernesto Escardoveli
ou sucessores, numa distância de 201,13 m; do ponto C15 ao ponto C16 com
Agostinho Cosa ou sucessores, numa distância de 23,59 m; do ponto C16
ao ponto C17 com Rua Olímpica, numa distância de 5,70 m. Do ponto C17
deflete à direita em curva, com raio de 344,02 m e desenvolvimento de
99,80 m até encontrar o ponto C18, confrontando com Agostinho Cosa ou
sucessores. Do ponto C18 segue em curva à direita com raio de 344,02 m e
desenvolvimento de 180,24 m até encontrar o ponto C19, confrontando
com Mário Valério ou sucessores. Do ponto C19 segue em curva à direita
com raio de 344,02 m e desenvolvimento de 15,11 m até encontrar o ponto
C20, confrontando com Estrada Municipal. Do ponto C20 deflete à direita
em um ângulo de 36°22’ e segue numa distância de 55,77 m passando
pelo km 9 + 820,00 m (estaca 491) do eixo do referido acesso até encontrar
o ponto inicial C1, confrontando com faixa de domínio da própria Via de
Acesso (SPA 126/563) do DER/SP – Área 02; perfazendo assim uma área de
28.242,45 m² (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois metros
quadrados, e quarenta e cinco decímetros quadrados).
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Parágrafo Único: As 3 (três) áreas descritas nos artigos 1º e 2º, desta
lei, constituem uma área total de 74.708,68 m² (setenta e quatro mil,
setecentos e oito metros quadrados e sessenta e oito decímetros
quadrados), ocupadas pelo atual acesso à cidade de Dracena/SP.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1282-099F-35A9-E583
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 12/12/2023 11:05:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/12/2023 15:50:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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