norma nº 5100/2023

LEI Nº. 5.100 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
================================================================
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a
utilização do recurso Federal VAAR/FUNDEB na folha de pagamento da
educação, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.06.01.12 365 1007 2.035 – Gestão do Ensino Infantil (creche)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Federal R$ 500.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 500.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo
de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo
em vista se tratar de recurso não previsto na LOA.
1
Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2