norma nº 5101/2023

LEI Nº. 5.101 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
================================================================
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado
ao pagamento de serviços de saúde com recursos Federais – PAB (Piso da
Atenção Básica), na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39 – Ficha: 430 - Outros Serv. de Terceiros PJ – Federal R$ 700.000,00
Total.................................................................................................................... R$ 700.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior, será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7D61-5302-3AFA-BA8D e informe o código 7D61-5302-3AFA-BA8D
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30 – Ficha: 425 – Material de Consumo – Federal R$ 700.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 700.000,00
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7D61-5302-3AFA-BA8D e informe o código 7D61-5302-3AFA-BA8D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D61-5302-3AFA-BA8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 12/12/2023 11:04:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/12/2023 15:46:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7D61-5302-3AFA-BA8D