norma nº 5107/2024

É PREFEITURA DE
à DRACENA
CIDADE MILAGRE
LEI Nº. 5.107 - DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para 'abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI;
;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 40.020,77 (Quarenta mil, vinte reais e setenta e sete
centavos), destinado-a finalização da construção da.estrutura em alvenaria
com cobertura metálica para a área de transbordo de lixo do Município de
Dracena, na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública
02.15.01 17.512.1003-201 —- Gestão da Coleta:de Lixo e Aterro Sanitário
44.90.51] - Obras e. Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$ 40.020,77
Total ..R$ 40.020,77
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo
descrita:
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
4 1838218000
EE WWww.DRACENASP.GOV.BR
CNPJ: 44.880.060/0001-11
erificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.briverificacao/A216-21E5-E4B3-B335 e informe o código AZ16-21E5-E4B3-B335
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; DRACEN/
CIDADE MILAGRE, ea
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública
02.115.0117.512.1003 201 — Gestão da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário
3.3.90.39 — Ficha 59 - Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$ 40.020,77
O) | PR NPR R$ 40.020,77
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de janeiro de 2024.
Registrada e publicada porafixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
4 18 3821.8000
RES Www.DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11 Eis
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.briverificacao/A216-21E5-E4B3-B335 e informe o código AZ16-21E5-E4B3-B335
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*/ | ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/01/2024 15:52:46 (GMT-03:00)
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