| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5110 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. (para possibilitar a reposição salarial de 4,62% concedida aos servidores municipais seja concedida aos estagiários, a partir também do mês de janeiro). |
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—+ Md PREFEITURA DE. - DRACENA “CC CEIDADE MILAGRE MILAGRE, LEI Nº 5.10 - DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre alteração nos incisos |, II e- Ill, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os incisos |, Il e Ill, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: | - R$ 335,23 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial. e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. — R$ 514,94 (quinhentos e catorze reais e noventa e quatro centavos) para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. lt — R$ 835,48 (oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.” ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.briverificacao/6F52-9FEC-EAOB-D 192 e informe o código 6F52-9FEC-EA08-D192 Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP &* 1838218000 E MILAGRE. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de janeiro de 2024. Registrada e publicada po ãó, no lugar público do costume desta | Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. O-BOTELHO AFFONSO ' Secretária'de Assuntos Jurídicos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.briverificacao/6F52-9FEC-EAO8-D 192 e informe o código 6F52-9FEC-EAO8-D192 | Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6F52-9FEC-EA0O8-D192 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: : *? | ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/01/2024 15:47:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por; AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receitá Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 j (Assinatura ICP-Brasil) “4? | MARLIBISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 22/01/2024 16:45:34 (GMT-03:00) ] Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1 doc.com.br/verificacao/6F52-9FEC-EAO8-D192