norma nº 5111/2024

PREFEITURA:DE
DRACENA
TT CCEIDADE Mit MILAGRE o .
LEINº SM - DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de aumento
de salário, a título de revisão geral
anual, aos vencimentos dos servidores
públicos municipais, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido aumento de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois
por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo de Dracena, a título de revisão geral anual, conforme IPCA
acumulado de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, nos termos do inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os servidores públicos
municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os
inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas - FAPEN,
assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10,
da Lei nº 9717/98.
Parágrafo Único. As referências dos cargos e empregos públicos dos
servidores públicos municipais, inclusive horistas, reger-se-ão pelos anexos
desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
? 18 3821.8000
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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| PREFEITURA DE -
DRACENA
eme perco era mp ve ie
| SIDADE MILAGRE
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de janeiro de 2024.
Registrada e publicada po ão, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
] MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MÊS JANEIRO/2024
ANEXO IV
REPOSIÇÃO SALARIAL 4,62%
DRACENA
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R$22,1
Estado de São Paulo
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R$ 3.414,6:
R$ 2.804,8
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARGOS EM COMISSÃO
Dracena, 15 de janeiro de 2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F71C-C280-C109-2F53
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(Assinatura ICP-Brasil)
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Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - HORISTAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MÊS DE JANEIRO/2024
REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,62%
REF. E | B c
51] HORAS 16,56 | 16,78 17,02
52] HORAS 1810. | 18,75 19,58
[ 53] Horas 20,81 [ 21,65 22,55 23,36 ] 24,36
HORAS / 200
REF. A [ B F GS
73] HORAS 20,81 21,65 24,36 25,33 26,29
74] HORAS 22,18 23,06 25,92 26,99 28,09
75] HORAS 23,33 24,24 27,28 28,37 29,50
PROFESSOR DE EMEI |-200 HORAS
55 REF A c I D E E G
HORAS 17,24 1738 | 17,44 4777 18,14 18,50
PROFESSOR DE EMEI H - 200 HORAS
REF A I B | c
57] HORAS 1726 | 17,36 17,40
[
Dracena, 15 de janeiro de 2024
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BFA-648C-B645-776F
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Papel: Parte
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“| MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 22/01/2024 16:54:52 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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s/ | ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/01/2024 16:21:45 (GMT-03:00)
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